Meus Caros, segue uma parte do Gabarito, como são muitas as provas, vamos de modo que todos possam conferir:
28 – “A constituição garante a plena liberdade de associação…”
Resposta: não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial
29 – A respeito da disciplina constitucional da Adm. Pública
Resposta: as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
30 – Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma INCORREÇÃO: O Conselho Nacional de Justiça…
Resposta: O CNJ não pode julgar magistrados por crime de abuso de autoridade
31 – A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre
Resposta: finanças públicas (art. 163, I, CF)
32 – De acordo com a Constituição da República, são inalistáveis e inelegíveis
Resposta: somente os estrangeiros e conscritos
33 – Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória
Resposta: partidos políticos e direito eleitoral
34 – Projetos de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração….
Resposta – inconstitucional, uma vez que são de iniciativa privativa do Governador do Estado…
35 – O Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado…
Resposta – ADPF
36 – Um juiz federal proferiu uma sentença em processo legislativo a crime político e outra sentença…
Resposta – STF, no primeiro caso, e pelo STJ, no segundo caso
37 – O controle externo financeiro da União e das entidades da administração federal…
Resposta – fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União… (art. 71, VI)
59 – Em 7 de fevereiro de 2010, Ana, utilizando-se do emprego de grave ameaça..
Resposta – deverá pedir o arquivamento do inquérito por ausência de condição…
60 – A tortura, conduta, expressamente proibida pela Constituição…
Resposta –pode ser praticada por meio de uma conduta comissiva.. (art. 1º, § 2º, Lei 9.455/97)
61 – Joaquim, desejoso de tirar a vida da própria mãe…
Resposta – de tipo acidental na modalidade error in persona…
62 – Como se sabe, a prisão processual (provisória ou cautelar) é a decretada…
Resposta – o prazo de duração da prisão temporária é de cinco dias..
63 – José é denunciado sob a acusação de que teria praticado o crime de roubo simples contra Ana Maria. Na audiência de instruçãio e julgamento…
Resposta – equivocadamente, pois a primeira sentença transitou em julgado…
64 – Em relação aos procedimentos previstos atualmente no Código de Processo Penal, assinale a
alternativa correta
Resposta – no rito sumário, oferecida a denúncia, se o juiz não a rejeitar liminarmente, recebe-a-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias
65 – Com relação às modalidades de prisão, assinale a alternativa correta
Resposta – a prisão preventiva poderá ser decretada durante o inquérito policial
66 – Tendo como referência a competência ratione personae, assinale a alternativa correta
Resposta – Mévio é governador do Distrito Federal e pratica um crime comum…
67 – Assinale a alternativa correta à luz da doutrina referente a Tribunal do Júri
Resposta – A natureza jurídica da sentença de pronúncia (em que o magistrado se convence da existência material…
68 – Ao proferir sentença, o magistrado, reputando irrelevantes os argumentos desenvolvidos pela defesa, deixa de apreciá-los…
Resposta – como é causa de nulidade absoluta da sentença, a falta de fundamentação não precisa ser arguida nem por meio de embargos…
90 – Com relação aos procedimentos para a perda e a suspensão do poder familiar…
Resposta – o procedimento para perda ou suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério…. (art. 155, ECA)
95 – Considerando a prática de ato infracional por criança…
Resposta – em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá…
Vlw...muito bom aguardando mais..tks
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