O que é isso meritíssimo - Ui ele tá sensível!

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Diário de um Estudante

Santa Catarina, dia 19 de março de 2012, 2 da manhã

Aqui estou mais um dia

Na companhia sanguinária da apostila

Você não sabe como é acordar

com a cabeça cheia de coisa pra gravar

Decorar as imunidades e impostos é cruel

Acaba com todas as resmas de papel

Na última semana, mal fico em pé,

ta faltando um pouco a fé

Servindo o Estado, ser tributarista é bom

Pra aguentar assim, só sendo Charles Bronson...

O avaliador sabe o que eu desejo

Mas não sabe o que eu penso

O dia ta chuvoso, o clima ta tenso. 

Porque estudar para a segunda fase me coloca na música dos Racionais, me sinto pressionada, atrelada a uma situação que só depende de mim e obtendo um resultado negativo dá uma sensação de aprisionamento.

Enquanto não tirar a carteira parece que está inacabado, uma pendência fica pairando no ar e no currículo, já que ser bacharel não é um atrativo para contratações.

Mesmo que meu consciente saiba que se trata de uma simples avaliação e que outras ainda estão por vir, ao perceber onde estou, ver que me formei, investi, o apoio familiar e dos amigos, passei na primeira fase e estou tão perto do que tanto quero, um peso recai sobre este período pré-prova, tudo parece insuficiente e o medo sobe frio pela cervical só de imaginar uma reprovação...

Mas... Ainda trata-se de uma fase, que vai passar, mesmo se a gente não passar. Né?!

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O N.E.D. ainda te quer!

Pessoas lindas e garbosas que acessam esse nosso amado espaço jurídico (nem tão jurídico assim). Hoje eu tô aqui na qualidade de pedinte,  sabe aquele cara que senta na porta do restaurante que você almoça e espera você sair com um chocolate na mão pra falar que tá com fome? 

Então eu tô fazendo essa cara neste exato momento!

Quando eu abri vaga de colunista para o N.E.D. eu não imaginei que teria tanta gente interessada (2 pessoas) e no meio de tanta porcaria que me mandaram,  também tinham algumas coisas muito legais,  e ai eu tô com dó de vocês que tiveram esse “sonho” de ser colunista do N.E.D. destruído por mim.

E ai eu decidi criar uma nova coluna aqui em que a participação de vocês vai ser fundamental, eu preciso que vocês que estão se preparando pra prova da OAB ou até mesmo vocês que já passaram por isso me enviem textos contando como foi o sofrimento,  se deixou de namorar, deixou de jogar bola,  vídeo game,  enfim quais foram as privações que tiveram que passar.

Os textos podem ser dramáticos,  engraçados,  enfim,  conte sua história que ela pode aparecer aqui no NED.

Para enviar sua história é só clicar neste link aqui!

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Concursos - Polícia Federal

A Polícia Federal abre nesta sexta-feira (16) as inscrições dos concursos públicos para 100 vagas de papiloscopista e 500 de agente. Os dois cargos exigem nível superior em qualquer área. Tecnólogos também podem se inscrever. O salário dos cargos é de R$ 7.514,33 para jornada de trabalho de 40 horas semanais em regime de tempo integral e com dedicação exclusiva.

Os concursos públicos abrangem preferencialmente os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia e Roraima e em unidades de fronteira.

O candidato deve ter ainda carteira nacional de habilitação na

categoria "B", no mínimo.

Segundo o edital, o agente de Polícia Federal deverá executar investigações e operações policiais na prevenção e na repressão a ilícitos penais, entre outras atividades de interesse do órgão. Já o papiloscopista deverá executar, orientar, supervisionar e fiscalizar os trabalhos papiloscópicos de coleta, análise, classificação, subclassificação, pesquisa, arquivamento e perícias, bem como assistir à autoridade policial e desenvolver estudos na área de papiloscopia, entre outras atividades.

As inscrições devem ser feitas pelos sites

Papiloscopista: http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_12__PAPILOSCOPISTA/

Agente: http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_12_AGENTE/

das 10h de 16 de março até as 23h59 do dia 3 de abril. A taxa é de R$ 125.

Os concursos terão prova objetiva, prova discursiva, exame de aptidão física, exame médico e avaliação psicológica, que serão realizados em todas as capitais e no Distrito Federal.

Serão convocados para o exame de aptidão física, para o exame médico, para a avaliação psicológica e para o preenchimento da Ficha de Informações Confidenciais – FIC (para a investigação social) os candidatos aprovados na prova discursiva.

A prova objetiva e a prova discursiva terão a duração de 5 horas e serão aplicadas na data provável de 6 de maio, no turno da tarde. Como as provas para os cargos são no mesmo turno, o candidato não poderá se inscrever para as duas funções.

Os locais e os horários de realização da prova objetiva e da prova discursiva serão divulgados na data provável de 30 de abril.

Serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos aprovados nas provas objetivas e classificados até a 1.500ª colocação.

As disciplinas que vão cair na prova objetiva para o cargo de papiloscopista são: língua portuguesa, noções de informática, atualidades, raciocínio lógico, noções de estatística, noções de identificação, noções de direito penal, noções de direito processual penal, noções de direito administrativo, noções de direito constitucional, legislação especial, arquivologia, química, física e biologia (citologia e bioquímica).

Já para agente as disciplinas são as seguintes: língua portuguesa, noções de informática, atualidades, raciocínio lógico, noções de administração, noções de economia, noções de contabilidade, noções de direito penal, noções de direito processual penal, noções de direito administrativo, noções de direito constitucional e legislação especial.

Já o exame de aptidão física será realizado no período provável de 23 e 24 de junho.

Os candidatos aprovados na primeira etapa do concurso público e não eliminados na investigação social serão convocados para a entrega dos documentos necessários à matrícula no Curso de Formação Profissional, segundo a ordem de classificação e dentro do número de vagas previsto.

O Curso de Formação Profissional será realizado pela Academia Nacional de Polícia, em Brasília, em regime de internato, exigindo-se do aluno tempo integral com frequência obrigatória e dedicação exclusiva, no período de 6 de agosto a 21 de dezembro.

A nota obtida no Curso de Formação Profissional será rigorosamente obedecida para efeitos de escolha de lotação.

O candidato será submetido ainda à investigação social e/ou funcional no decorrer de todo o concurso público. O candidato poderá ainda ser reavaliado em exame antidrogas no decorrer de todo o concurso público, desde a inscrição até o ato de nomeação.

O candidato nomeado permanecerá na unidade onde for lotado pelo período mínimo de 3 anos e cumprirá estágio probatório.

De acordo com a PF, todos os anos são oferecidos os chamados concursos internos de remoção. São levados em conta o tempo de casa e o local de lotação – localidades mais distantes e com menor infraestrutura dão mais pontos aos funcionários. Quem entra na PF pode também tentar trocar de local de trabalho com o colega que esteja no mesmo cargo.

A validade do concurso é de 30 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, contados a partir da data de publicação da portaria de homologação do resultado final do Curso de Formação Profissional.

O último concurso da Polícia Federal foi realizado em 2009, para agente e escrivão, e também foi organizado pelo Cespe/UnB. O concurso recebeu 114.738 inscrições. O cargo de agente recebeu 63.294 inscrições para 200 vagas (316,47 por vaga); e o de escrivão, 51.444 para 400 vagas (128,61 por vaga). Para papiloscopista, o último concurso foi em 2004 (também organizado pelo Cespe/UnB) e se inscreveram 28.231 candidatos para 337 vagas (84 por vaga).

A PF vai abrir este ano outros concursos para 150 vagas de delegado, 100 vagas de perito e 350 vagas de escrivão. Nesse caso a banca ainda não foi anunciada.

Fonte: Globo.com

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Porra Doutor - Juizado Espacial

A pergunta que fica é a seguinte: Será que precisa de OAB suplementar pra atuar no espaço?

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Sátiras Contemporâneas - Entrevista de emprego-2016

Amigos queridos da Nação Fundística depois de uma busca implacável pelos quatro cantos desse “Brasilzão de meu Deus” (meu pai fala assim) eu concluí que o NED precisava de cara nova, de gente antenada e bonita, assim como eu é claro! 

E o método de seleção que eu utilizei foi simples: mulher bonita eu lia o texto, os demais candidatos à vaga foram descartados. Mas ai depois de um tempo eu percebi que não tinha nada interessante, até que “pinga” em meu e-mail uma mensagem da Ró Félix e de cara já me encantou por todos os motivos, o texto, a foto e o mais interessante: a localização, ela é portuguesa. 

Então eu pensei cá com meus butões ó pá (leia esta frase com sotaque português) Por que não?

Sim meus amigos, nossa nova colunista é linda, inteligente e europeia! O N.E.D tá muito chique né!

Então inauguramos hoje a coluna Sátiras Contemporâneas com o desejo que ela perdure por muitos e muitos anos aqui no NED.

Seja Bem Vinda Romina Felix!

Entrevista de emprego-2016

"Mandem entrar os candidatos!" - pede o Sr. diretor dos recursos humanos de uma qualquer empresa sobrevivente.
Entra o Dr. Paulo Portas e começa a entrevista.
- " Sabe que na nossa empresa ainda damos valor à idoneidade dos nossos funcionários, conte-me lá então o que fez até esta data"- introduz o diretor.
- "Bem, já fui ministro, já fui lider partidário, dediquei à politica toda a minha vida adulta, sou muito activo, interessado e garanto- lhe que fui de grande préstimo a este país."
Curioso, o diretor pergunta: - " E o caso Moderna? Diz-se que recebeu ofertas da Universidade Moderna, nomeadamente um Jaguar, em troca de notoriedade. O que tem a dizer em sua defesa?"
- " Ora, isso diz o Dr. Sousa Clara. Eu sou inocente."
- "E o caso dos submarinos? Burla e fraude são coisas muito graves, Dr."
- "Más linguas. Também inocente."
- "Muito bem! Responda me só a uma última questão. É formado em quê?"
- "Direito. Na universidade Católica de Lisboa."
Entra o 2º candidato: Dr. Mário Soares.
- " Então, dr, sendo uma figura ilustre e já com uma certa idade, o que o traz por cá?"
- "Nada além da crise." - justifica o Dr. Mário Soares.
- " Muito bem... quanto a si tenho apenas uma mas enorme dúvida: explique-me o seu alegado envolvimento no tráfico de diamantes e de marfim. diz-se que foi o principal beneficiário, juntamente com o seu filho João Soares."
O Dr responde despreocupado:
- " Isso é o que dizem as autoridades angolanas. Não conta."
- " Certo! E a sua formação académica?"
- " Direito. Na faculdade de direito de Lisboa."
Entra o 3º candidato: dr Pedro Santana Lopes.
- "Fale-me um pouco do seu percurso de vida!"
- "Bem, todos sabem que sou uma pessoa social, com carisma, fiz muito pelos portugueses, tirando ter feito cair o governo que representei."
- "Sim, esse pormenor... E a sua formação?"
- " Direito. Na Faculdade de Direito de Lisboa."
Segue-se o 4º candidato: Dr. Francisco Pinto Balsemão.
Já cansado, o diretor pede ao candidato que se descreva, e o candidato acata:
- " Antigamente, era um homem que tratava de negócios públicos, um estadista...Mais tarde, dediquei-me a ser empresário. Hoje, como todos os outros, não tenho ocupação. Sou desempregado."
- " E o Dr. Balsemão formou-se em quê?"
- " Em Direito, claro. Na Faculdade de Direito de Lisboa."
E posto isto, eis que entra o último candidato: Dr. Pedro Passos Coelho, que se apresentou sem que lhe tivesse sido pedido:
- "Eu fui o homem que destruiu o que sobrava ainda da soberania de Portugal, que admiti a total ingerência internacional e alheia na ordem interna de Portugal, eu recordei aos portugueses o significado da fome e da miséria, derrubei a nossa dignidade e esmaguei a identidade do direito português face aos estados vizinhos e desequilibrei qualquer igualdade juridica que ainda nos restasse... mas, no entanto, sou formado em Economia."
- " Contratado!!! - grita o diretor.

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Peça que eu faço - Modelo de Procuração

Gente bonita da Nação Fundística, o que vocês não me pedem sorrindo que eu não faço chorando? Bom, depois que nós começamos a postar piadinhas na nossa fanpage no facebook nós começamos a perceber como tem iletrados que nos seguem e curtem o nosso blog, e a grande prova disso foi o e-mail que eu recebi domingo à noite e dizia mais ou menos assim:

“Livan, teu blog é muito legal, adoro as tiradas de humor que vocês tem, mas eu senti falta de modelos de procuração no seu blog. Seria pedir muito se você colocar um modelo pra gente copiar”

Sério gente, às vezes vocês me envergonham um pouquinho! Mas né, como eu tô sem tempo pra fazer postagens mais elaboradas para o NED, toma aí o modelo seus desocupados.

                                            PROCURAÇÃO

Outorgante :    NOME DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA., inscrita no CNPJ/MF sob nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, neste ato representado por seu diretor XXXXXXXXXXX, através do presente instrumento particular de procuração, nomeia e constitui seus bastantes procuradores os advogados:

Outorgado :             NOME DO ADVOGADO, inscrito na OAB/SP sob n^o XXX.XXX; com escritório na Rua XXXXXXXX n^o XXX, Bairro XXXX, Cidade de XXXX – Estado de XXXXX CEP XXXXX-XXX, Tel. (XX) XXXX-XXXX e e-mail xxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx

Poderes:                Decorrentes da cláusula ad judicia et extra, conferindo amplos e gerais poderes para representação em qualquer Juízo, Instância, Tribunal ou Órgão da Administração Pública, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-la nas contrárias, seguindo umas e outras, até a decisão final, usando os recursos legais e acompanhando-os, agindo em conjunto ou separadamente, podendo transigir, firmar compromissos e acordos, parcelar débitos, renunciar, desistir, confessar, receber e dar quitação, receber intimações e notificações e especialmente para representar o Outorgante em todas e quaisquer  providencias  judiciais enviadas por Cartórios de Títulos e Documentos, celebrar acordos e dar lances em leilão, sem a presença do(s) outorgante(s), receber e dar quitação, com a respectiva prestação de contas final, inclusive efetuar recebimentos e quitações em parcelas dentro ou fora dos autos, no que tange a solução da lide, requerer falências, inquéritos policiais, fazer representar o(s) outorgante(s), em quaisquer repartições administrativas (Federais, Estaduais e Municipais), inclusive do Município de Campinas/SP, apresentar recursos, impugnações, defesas, extração de cópias ou iniciar processos administrativos de qualquer natureza, perante as Delegacias Fazendárias, JUCESP, bem como exercer todos os atos necessários para o bom e fiel cumprimento do presente mandato.

Local e data

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Assinatura do Outorgante

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Como colar "like a boss"

Pessoas lindas garbosas e cheirosas que visitam o NED, alguns de vocês já devem ter visto um post em que eu dou dicas de como “colar legalmente” na prova da OAB, pois bem, digo-lhes que devido à minha enorme inteligência e sagacidade esta é umas postagens mais lidas da história do blog.

Tá bom Livan, e daí?

E daí que eu sou um cara “manero” com vocês e hoje eu vou ensinar vocês a fazer uma cola like a boss e que foi cientificamente comprovada que é imperceptível até aos mais atentos olhos de professores.

Sei que vai aparecer aquela galera que levanta uma tal de bandeira dos bons costumes que vai me criticar dizendo que colando a gente não aprende nada e aquele blá blá blá de sempre daquele povo engomadinho que senta nas carteiras próximas ao professor!

Mas aqui mermão, aqui é o NED porra! Blog raiz, blog das antiga, criado pelos mais experientes jogadores de truco de Campinas e por isso a gente tá aqui pra dar uma força pra vocês, porque né...  Ceis são bróder!!!

ATENÇÃO! Sugiro que este método seja feito apenas para as provas da faculdade e não da OAB!

A maioria (todos) dos códigos possuem artigos revogados e é aí que a gente vai ser feliz, você vai imprimir as partes que necessita para a prova de um site qualquer, mas não imprima a versão compilada, que é aquela que já exclui os artigos revogados, imprima aquele cheio de rabisco mesmo! Tipo esse aqui embaixo:

Penas restritivas de direitos

Art. 54 - As penas restritivas de direitos são aplicáveis, independentemente de cominação na parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade, fixada em quantidade inferior a 1 (um) ano, ou nos crimes culposos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 55 - As penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 55. As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o disposto no § 4o do art. 46. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Mas Livan cadê a cola?

Ah meu amigo maroto, o segredo está ai, antes de você imprimir você joga este texto no word e altera o artigo revogado para o assunto do seu interesse, tomando o cuidado de deixar o início e o final idênticos ao original, assim ó:

Art. 54 - As penas restritivas de direitos são aplicáveis, independentemente de cominação na parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade, fixada em quantidade inferior a 1 (um) ano, ou nos crimes culposos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 55 - As penas insira a sua cola esperta e sagaz aqui neste espaço e jamais serás descoberto substituída. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 55. As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o disposto no § 4o do art. 46. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Faça isso em quantos artigos achar necessário que eu garanto que nenhum professor pega uma cola dessas, exceto aqueles que leem o meu blog.  Pode ir ná fé que vai dar certo, certa vez me utilizei desta artimanha e alguns colegas não tinham a lei seca e me pediram para tirar uma cópia da minha lei “aditivada” e estes alunos utilizaram durante a prova inteira a lei sem saber que as respostas estavam todas lá. Uma aluna (sempre tem um laranja) ainda fez a pergunta: Pfessora essa lei aqui pode né?

E a professora foi lá olhou a folha e disse: PODE SIM!

É muita sagacidade pra uma pessoa só né! Sejam felizes seus lindos!

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Abismada Bea - Polícia, você está fazendo isso errado...

Polícia, você está fazendo isso errado...

Frustração e incompatibilidade de salário/função acontecem aos montes, mas profissionais da área da segurança pública não se podem dar o luxo de atuarem de forma preguiçosa. Quando se ingressa na carreira (seja civil, militar, aeronáutica, etc.) todos são maiores de idade e sabem que seu trabalho será desgastante, haverá conflitos físicos, será árduo e em prol da sociedade – e isso não é sinônimo de metralhar geral ou ficar monitorando ruas através de reles câmeras de segurança - sabendo que o cargo é complexo e exige uma conduta contínua e determinada, então é o seguinte: se não sabe brincar, não desce pro play!

Não adianta se dizer policial e ter como foco um salário alto, não adianta dizer que vai defender a sociedade e não ter discernimento ao autuar civil na rua ao usar de estupidez pra fazer valer o uniforme, não adianta ganhar arma se sabe-se lá Deus como passou no exame psicológico, não adianta exigir respeito se não sabe se dar respeito...

Temos um histórico medonho de repressão e submissão militar, não faz muito tempo que nossos pais eram censurados e sublimados da face da terra por causa do controle cego dado aos membros da corporação, hoje em dia o poder deles continua, exemplo disso é que até a polícia judiciária tem suas atribuições regidas pela competência da polícia civil, isto é, fica amarrada ao Poder Executivo. Desta forma cabe então a nós nos manifestarmos porque, segundo a Susan Boyle (I dreamed a dream in time gone byyyyyy), as pessoas só sabem do impacto que têm em nossas vidas se nós as avisarmos, logo, devemos esbravejar pelo o que nos assegura a Constituição Federal.

Outro fato “tocante” é que em média trabalhamos 3.576 horas no ano só pra ficarmos em dia com o carnê do baú os tributos que nos são exigidos e que em parte são para o custeio dos salários desses profissionais da segurança... Então quando tu estiveres preso no trânsito as 20:00, cansado depois de um dia cheio de trabalho e alguém vier te assaltar, não pensa “oh deus, onde está a polícia?!”, pensa assim: “CADÊ AQUELE ESTIMADO QUE PEGA O MEU DINHEIRO E NÃO ESTÁ AQUI PRA FAZER SUA FUNÇÃO?!?” Tem que ser com raiva, convicção, em caixa alta, fonte 20, em negrito e sublinhado!

Muitas pessoas morreram, muitas pessoas sofreram, muitas pessoas penaram para nos dar a liberdade de reivindicar, votar e poder de manifestação, então além de buscarmos soluções para nossos problemas atuais, devemos exigir que nossos direitos também em respeito àqueles que tanto lutaram por eles; além de uma questão de necessidade, é uma questão de honra fazermos do nosso país aquilo que queremos e merecemos... Sem medo e sem preguiça de lutar!  

“A polícia só existe pra manter você na lei
Lei do silêncio, lei do mais fraco
Ou aceita ser um saco de pancada ou vai pro saco

[...]

Muda que quando a gente muda o mundo muda com a gente
A gente muda o mundo na mudança da mente
E quando a mente muda a gente anda pra frente”

(Gabriel O Pensador - Até Quando?)

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Peça que eu faço - Oposição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL Do FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANCA DA COMARCA DE SÃO PAUlo - SP

Processo nº. 4852/08

                            “A”, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº. ..., inscrito no CPF/MF sob o nº. ..., residente e domiciliado na ..., na cidade ..., estado de ..., por seu advogado, que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Artigo 56 e seguintes do Código de Processo Civil c/c Artigos 485 e 508 do Código Civil Brasileiro, promover a presente

OPOSIÇÃO

em face de “C”, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº. ..., inscrito no CPF/MF sob o nº. ..., residente e domiciliado na ..., na cidade ..., estado de ... pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas e para ao fim requerer.

DOS FATOS

                            Os Oponentes têm posse do imóvel onde residem por força de contrato de comodato firmado com “B”.

                            Ocorre, porém, que em data recente, os autores da presente, foram surpreendidos com uma ação de reintegração de posse promovida por “C” que recai sobre o respectivo imóvel objeto de comodato.

                            Data vênia, não podem concordar com a pretensão expressa na ação de Reintegração de Posse, quanto à reivindicação do imóvel.

Destarte, cabe demonstrar que o atual possuidor do imóvel assim o tem de forma legítima e legal, não havendo qualquer impedimento para que este possa exercer seus direitos sobre o imóvel.

Assim, considerando-se o manifesto equívoco invocado na ação de reintegração de posse, NÃO HÁ COMO PROSPERAR A ESPÚRIA TENTATIVA DE APOSSAR-SE DE IMÓVEL ALHEIO, DO QUAL NÃO HOUVE EM NENHUM MOMENTO A EFETIVA COMPROVAÇÂO DA POSSE DO BEM.

As evidências documentais ora apresentadas restam indestrutíveis, e servem para demonstrar que a posse do peticionário sobre o respectivo imóvel.

DO CABIMENTO DA OPOSIÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM"

Consoante a lição de SAVIGNY:

"A posse, considerada em si mesma, constitui um fato."

Já na definição de JHERING, cuja tese foi adotada no Código Civil Brasileiro:

"A posse é um direito, vale dizer, um interesse juridicamente protegido."

Entretanto, quaisquer das definições expressadas (teoria objetiva e teoria subjetiva) disciplinavam igualmente o que seria o significado da Posse, que nada mais representa senão a apreensão física da Coisa, consubstanciada no "corpus". O "corpus", assim, constitui o único elemento visível e suscetível de comprovação da exteriorização da Posse. Esta postura encontra-se expressada no Artigo 485 do Código Civil, que dispõe:

Art. 485. Considera-se possuidor todo aquele, que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, ou propriedade."

O Direito Brasileiro reconhece a posse na qualidade de autêntico direito, conferindo ao possuidor de fato um direito real, fornecendo-lhe os meios para defesa de sua posse, inclusive para assegurar-lhe de eventual violência. Todavia, da mesma forma, reconhece de que não se deve, entretanto, julgar a posse em favor daquele a quem evidentemente não pertencer o domínio

Via de consequência, deve ser reconhecido e assegurado judicialmente - via Oposição - o direito real de POSSE do autor sobre o imóvel reclamado, cuja prerrogativa legal encontra-se embasada por reiterados Julgados, cabendo invocar como exemplo:

OPOSIÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - ARGÜIÇÃO DE DOMÍNIO E POSSE - É cabível oposição em ação possessória, podendo o oponente fundá-la no domínio ou na posse" (TA/PR - Apelação Cível nº 396/81 - Acórdão nº 14.085, da 1ª Câmara Cível - Relator Juiz Francisco Muniz - Publ. DJ/PR 08/10/81, pág. 15)

Nestas condições e face ao exposto, verificados os pressupostos fáticos e legais, requer:

A citação do Requerido, com fulcro no Artigo 57 do CPC, afim de que contestem, querendo, a presente oposição, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de Revelia e de admitir-se como verdadeiros os fatos articulados na Ação;

Sejam plenamente acolhidos os justos argumentos e evidências formulados na presente ação para efeito de ser por Vossa Excelência julgada e definida a posse do imóvel em favor do oponente, declarando-se a procedência da Oposição e Legitimidade "Ad Causam" dos Autores;

Condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

Comprovar o alegado, por todos os meios de prova em nosso direito admitidos, em especial o depoimento pessoal dos Requeridos, sob pena de confesso, bem como oitiva de testemunhas conhecedoras dos fatos em Audiência de Instrução, Prova Pericial e Inspeção Judicial a ser procedida na forma do artigo 440 e seguintes do CPC.

Dá-se à presente causa o valor de R$ 25.000,00

Termos em que,

pede deferimento.

Local, data

Advogado

OAB

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Peça que eu faço - Exceção de Incompetência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª. VARA CÍVEL DA COMARCA ITAQUERA ESTADO DE SÃO PAUlo - SP

Processo nº. ...

                            Distribuição S /A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o nº. ..., com sede na Rua das Flores, Centro, cidade de São Paulo, por seu advogado, que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 100 e seguintes do vigente Código de Processo Civil promover a presente

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

em face de Fulana, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade nº. ..., inscrita no CPF/MF sob o nº. ..., residente e domiciliada na ..., na cidade ..., estado de ..., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

DOS FATOS

                            A requerente da ação inicial, pleiteou neste zeloso juízo ação indenizatória, com o intuito de obter indenização quanto ao seu veículo de placas DDD 0019, que fora roubado nos estacionamentos da requerente em 02 de dezembro de 2007, que ora pleiteia a presente incompetência.

                            Na exordial, fora requerido o pagamento de indenização fixada no valor de 100 salários mínimos, referentes aos prejuízos sofridos em decorrência do furto.

                            Porém, tais pedidos não devem prevalecer.

DO DIREITO

Todavia, a ação foi proposta perante esse DD. Juízo, sendo que a excipiente localiza-se na ...., devendo o feito processar-se perante uma das Varas Cíveis da Comarca de ....

Assim, vislumbra-se, de plano, que a propositura desta ação nessa Comarca não encontra amparo em nenhum dispositivo legal, mesmo porque o artigo 950 do Código Civil preceitua que:

Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou que se o contrário dispuserem as circunstâncias, a natureza da obrigação ou da lei

Por outro lado, confirmando o entendimento deste dispositivo, o artigo 100 do Código de Processo Civil, em seu inciso IV, letra "a" impõe:

"É competente o foro:

(...)

IV - do lugar:

a) onde está a sede para a ação em que for Ré a pessoa Jurídica:"

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a excipiente seja a presente Exceção julgada para que os presentes autos sejam encaminhados a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com a consequente condenação dos exceptos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Dá-se à presente causa o valor de R$ ...

Termos em que,

pede deferimento.

Local, data

Advogado

OAB

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Peça que eu faço - Impugnação ao valor da causa (alimentos)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª. VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Do FORO REGIONAL DE ITAQUERA DA COMARCA DE SÃO PAUlo - SP

Processo nº. 2007.156389-8

                            Rubens Pacheco, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº. ..., inscrito no CPF/MF sob o nº. ..., residente e domiciliado na ..., na cidade ..., estado de ... por seu advogado, que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 261 e seguintes do Código de Processo Civil promover a presente

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

proposta por Joana da Silva, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº. ..., inscrito no CPF/MF sob o nº. ..., residente e domiciliado na ..., na cidade ..., estado de ..., em nome da menor Maria dos Santos, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

DOS FATOS

                            Maria dos Santos, menor, representada por sua mãe, Joana da Silva, propôs, perante este zeloso juízo ação de alimentos, em face do ora peticionário, sob a alegação de que este não vinha contribuindo para o sustenta da filha.

                            Em seu pedido inicial a autora requereu o pagamento mensal equivalente a 5 salários mínimos, ocorre que ao final da exordial, o patrono da requerente estabeleceu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porém, tais valores não devem prevalecer.

DO DIREITO

O Código de Processo Civil disciplina a matéria da seguinte forma:

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

(...);

II -havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

(...);

VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

Ocorre que o valor da causa foi fixado sem observar as regras acima transcritas, vale dizer, como não há valor pecuniário quanto ao pedido de regulamentação de visita, o impugnado deveria ter atribuído a presente causa o valor de R$ 32.700,00 (trinta e dois mil e setecentos reais), que corresponde a doze vezes o valor requerido a título de alimentos.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto requer:

A AUTUAÇÃO e o APENSAMENTO da presente exceção aos autos acima referenciados, com a consequente intimação do IMPUGNADO para, querendo, responder ao incidente no prazo legal.

Ao final, seja julgada procedente a impugnação, determinando-se a retificação do valor da causa para R$ 32.700,00 (trinta e dois mil e setecentos reais), devendo o impugnado realizar a complementação das custas processuais, sob pena de extinção do feito.

Pretende provar o alegado com os documentos que instruem o presente incidente, em especial, cópia da petição inicial na qual se verifica o valor equivocado da causa.

Dá-se à presente causa o valor de R$ 32.700,00

Termos em que,

pede deferimento.

Local, data

Advogado

OAB nº. ...

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