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terça-feira, abril 10, 2012

Peça que eu Faço – Ação de Despejo por Falta de Pagamento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...






SEU BARRIGA nacionalidade, profissão, estado civil, portador do documento de identidade nº. XX.XXX.XXX-XX e inscrito no CPF sob o nº. XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na ..., cidade de ... por seu procurador que esta subscreve, com fulcro no artigo 9º. III e seguintes da Lei 8.245/91, vem, respeitosamente, à presença Vossa Excelência propor

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO

em face de SEU MADRUGA nacionalidade, profissão, estado civil, portador do documento de identidade nº. XX.XXX.XXX-XX e inscrito no CPF sob o nº. XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na ..., cidade de ..., pelas razões de fato e de direito que expõe:


DOS FATOS


O Autor é proprietário e locador do imóvel situado na ... do qual é o Réu locatário, tendo sido firmado contrato locatício para fins residenciais, conforme cláusula .... do contrato anexo, pelo valor de aluguel de R$ 0.000,00 (zero reais e zero centavos) mensais, com vencimento para todo o dia 05 do mês vencido, conforme provam os documentos trazidos aos autos.
Ocorre que o Réu não vem cumprindo com suas obrigações legais, deixando de pagar ao requerente os valores dos alugueres desde o mês de novembro de 2011, inclusive, uma vez que o último pagamento efetuado se deu no mês de setembro de 2011, desta forma destaca-se que na data da propositura da presente, já contavam cinco meses de atraso, totalizando o débito de R$ 00.000,00 (zero reais e zero centavos), valores estes referentes apenas ao valor do principal, sem o cálculo dos acréscimos legais.


DO DIREITO


Em concordância com as disposições contratuais e nos termos do artigo 23, I, da Lei n.º 8.245/91, o locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação no prazo estipulado, sendo que o não cumprimento de tal obrigação dá ensejo ao locador de rescindir o contrato de locação e promover o despejo, nos termos do art. 9º, III e art. 47, I, da lei citada alhures.
Assim, no caso em tela é de fácil comprovação que o Requerido não vem cumprindo com suas obrigações contratuais que foram estipuladas entre as partes, desde novembro de 2011.
Insta a autora informar que emitiu e enviou ao RÉU notificações extrajudiciais com o intuito de dar-lhe ciência da existência dos débitos ora informados, conforme provam os documentos anexos, porém, diante da omissão do requerido, não restou outra alternitva ao autor senão a de bater ás portas do Poder Judiciário à fim de ver sanada sua discussão.


DO PEDIDO


Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
  • A citação do Réu, para contestar a presente ação, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos aduzidos nesta exordial em caso de não se manifestar no prazo legal;
  • Seja julgada procedente a ação de despejo por falta de pagamento, e ao final que seja decretado o despejo, culminando ainda com a condenação do Réu no pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.
  • A intimação do fiador, SR. MALUCO DE FAZER ISSO, residente na ..., para tomarem ciência da propositura da presente ação.
  • Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos
Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00 (zero reais e zero centavos).
Termos em que,
    pede deferimento.



local, data
Advogado
OAB ...

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