Entra em vigor hoje dia 01 de outubro a lei que regulamenta a emenda constitucional ampliando os direitos dos trabalhadores domésticos, sancionada dia 02 de junho pela presidente Dilma Rousseff .
Itens polêmicos constam dos pontos sancionados, como o recolhimento obrigatório do FGTS por parte do patrão e do ex patrão, ou seja, de acordo com a nova lei, o Empregado Doméstico terá direito ao recolhimento retroativo do FGTS, acrescentando indenização de danos morais, por todo tempo em que foi prejudicado pela falta do mesmo.
Para cada ano trabalhado sem o pagamento do Fundo de garantia, cada empregador será obrigado a pagar 3 salários mínimos. Assim, caso uma empregada tenha trabalhado por 5 anos em um casa de família, esta terá direito além de todo o FGTS retroativo, receberá 15 salários mínimos a título de danos morais.
Para o Deputado Federal pelo Sergipe, António Figuéts, “o recolhimento retroativo do FGTS, foi uma atitude de justiça para o governo contra a classe elitista, que amaça panelas em época de manifestação, deixando as mesmas para as pobres empregadas domésticas desamassarem”.
De acordo com o Parágrafo segundo do artigo 21 da LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015. O empregador doméstico passará a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos retroativos referentes a seu empregado após a entrada em vigor do regulamento referido no caput, no prazo máximo de 90 dias, sob pena de reclusão de 4 a 11 anos por se caracterizar com Trabalho Escravo.
Caso o empregador se negue em realizar o recolhimento retroativo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ele será preso até o pagamento da dívida.
Para a empregada doméstica Evelyn Pinha a lei é uma conquista e disse que até torce para que o seu patrão não pague tudo de imediato.
“Quero ver ele preso por uns dias, só pra ele aprender a tratar doméstica como gente. Cansei de comer carne dura enquanto ele almoçava um belo t-bone steak.”
Fonte: Embuste News
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