O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, na sessão do último dia 29 de março, o novo provimento que dispõe sobre novos regramentos para o Exame de Ordem no que diz respeito à exigência investigação social dos aprovados na OAB nos últimos 5 anos.
A expectativa é de que o provimento seja publicado no Diário da Justiça nesta segunda-feira (01/04).
Segundo o presidente da OAB Nacional, Orpheu Ladamae, as mudanças objetivam evitar o ingresso de “baderneiros” nos quadros da instituição e selecionar os melhores profissionais.
O novo provimento reformulou o de número 136/2009 e reafirma o Exame de Ordem, nacionalmente unificado, com a adição de um novo requisito para a inscrição dos advogados, a necessidade de uma investigação prévia do comportamento do aprovado, incluindo as redes sociais.
Também foi instituída uma Coordenação Nacional de Exame de Ordem, formada por representantes do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais da OAB que deverá publicar nos próximos dias as regras para a investigação da vida pregressa para a próxima prova e também dos advogados aprovados nos últimos 5 anos.
Com o novo provimento, as Comissões das Seccionais passam a ter novas funções, tais como fiscalizar o comportamento dos bacharéis e advogados nas redes sociais e investigar condutas inapropriadas em ambientes públicos.
Caso seja encontrada alguma conduta incompatível com o exercício da advocacia, o registro será negado/cancelado, em caso de advogado já inscrito na OAB.
Segundo o presidente, as mudanças farão com que o Exame de Ordem torne-se um processo mais lento, vez que demandará muito tempo para a investigação.
O provimento possibilita que sejam recusados candidatos que façam apologia (ainda que velada) ao consumo de drogas e até mesmo uso excessivo de álcool, críticas ao Poder Judiciário também podem ser motivos de recusa da inscrição do candidato.
Além da investigação das redes sociais dos candidatos, todos deverão apresentar ficha de antecedentes criminais e exame toxicológico no ato de sua inscrição.
A medida mais polêmica do regramento diz que também serão levados em consideração processos ainda em trâmite, incluindo processos cíveis, de dívidas, pensão de alimentos e execuções, além de prisões e procedimentos dos juizados especiais criminais
A advocacia é uma profissão nobre e nos últimos anos vem sendo invadida por defensores do uso de drogas e outras ilegalidades, mas não podemos permitir que aqueles que deveriam respeitar às leis sejam os primeiros a contesta-las.
Fabiano Assunção, advogado recém aprovado na OAB discorda da nova regra e diz que é arbitrária e inconstitucional, pois viola os direitos de privacidade e dignidade da pessoa humana. Não estamos vivendo em um big brother, onde nossas vidas são analisadas 24 horas por dia, o fato de um advogado ter consumido maconha uma vez ou outra não o torna um criminoso.
Por outro lado Marcelo Severo, acredita que a medida é benéfica e vai trazer mais credibilidade para os advogados, que hoje enfrentam uma crise à sua imagem, vez que encontram-se desprestigiados perante à população. “É engrandecedor saber que o seu advogado não é um drogado ou agressor de mulheres, isso trará mais ética para nossa profissão”
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