Textículos do NED - Conceitos Básicos de Ética Profissional e Estatuto da OAB

Suas preces foram atendidas, abaixo um pequeno material sobre ética Profissional. Em breve mais postagens, visite-nos todos os dias, pois agora teremos postagens diárias.

Legislação Básica: Código de Ética e Disciplina da OAB, Estatuto da OAB, Lei n°. 8.906/94 e Regulamento interno da OAB (como sou de Campinas, uso o regulamento de São Paulo, não sei se tem variações de Estado pra Estado)

Ética: é o conjunto de princípios que norteiam a conduta do advogado no exercício de sua profissão.

OAB: pessoa jurídica de Direito Público Interno, dotada de personalidade jurídica e forma federativa e não mantém nenhum vínculo com os órgãos da Administração Pública.

Composição da OAB: Conselho Federal, Conselhos Seccionais, Subsecções e Caixa de Assistência dos Advogados

A OAB goza de imunidade tributária total em relação aos bens rendas e serviços. E seus atos devem ser públicos, exceto casos reservados ou de ordem interna.

É competência da OAB fixar e cobrar contribuições, serviços e multas, e cabe ao Conselho Seccional fixar o valor e o modo de arrecadação de anuidade de seus inscritos.

Conselho Federal: é o órgão máximo da OAB e tem sede na capital Federal, sua composição se dá da seguinte forma: conselheiros federais integrantes das delegações de cada Estado, cada Estado possui 3 conselheiros federais; ainda é composto dos seus ex-presidentes , membros honorários vitalícios, porém, estes possuem apenas direito a voz nas sessões.

Conselhos Seccionais: possuem personalidade jurídica própria, e tem jurisdição nos Estados aos quais representem, o número de conselheiros varia de acordo com o número de inscritos.

Subsecções: podem abranger um ou mais municípios, ou apenas parte deste, dependendo do número de filiados, as subsecções são partes autônomas do conselho seccional .

Caixa de Assistência dos Advogados: também é dotada de personalidade jurídica própria e só pode ser criada pelo Conselho Seccional quando estes atingirem 1500 inscritos e destina a prestar assistência aos inscritos.

Nas próximas postagens acerca do tema, irei fazer um detalhamento maior das atribuições de cada um dos órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil.