OAB passa a exigir histórico das redes sociais para aprovados no exame

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, na sessão do último dia 29 de março, o novo provimento que dispõe sobre novos regramentos para o  Exame de Ordem no que diz respeito à exigência investigação social dos aprovados na OAB nos últimos 5 anos.

A expectativa é de que o provimento seja publicado no Diário da Justiça nesta segunda-feira (01/04).

Segundo o presidente da OAB Nacional, Orpheu Ladamae, as mudanças objetivam evitar o ingresso de “baderneiros” nos quadros da instituição e selecionar os melhores profissionais.

O novo provimento reformulou o de número 136/2009 e reafirma o Exame de Ordem, nacionalmente unificado, com a adição de um novo requisito para a inscrição dos advogados, a necessidade de uma investigação prévia do comportamento do aprovado, incluindo as redes sociais.

Também foi instituída uma Coordenação Nacional de Exame de Ordem, formada por representantes do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais da OAB que deverá publicar nos próximos dias as regras para a investigação da vida pregressa para a próxima prova e também dos advogados aprovados nos últimos 5 anos.

Com o novo provimento, as Comissões das Seccionais passam a ter novas funções, tais como fiscalizar o comportamento  dos bacharéis e advogados nas redes sociais e investigar condutas inapropriadas em ambientes públicos.

Caso seja encontrada alguma conduta incompatível com o exercício da advocacia, o registro será negado/cancelado, em caso de advogado já inscrito na OAB.

Segundo o presidente, as mudanças farão com que o Exame de Ordem torne-se um processo mais lento, vez que demandará muito tempo para a investigação.

O provimento possibilita que sejam recusados candidatos que façam apologia (ainda que velada) ao consumo de drogas e até mesmo uso excessivo de álcool, críticas ao Poder Judiciário também podem ser motivos de recusa da inscrição do candidato.

Além da investigação das redes sociais dos candidatos, todos deverão apresentar ficha de antecedentes criminais e exame toxicológico no ato de sua inscrição.

A medida mais polêmica do regramento diz que também serão levados em consideração processos ainda em trâmite, incluindo processos cíveis, de dívidas, pensão de alimentos e execuções, além de prisões e procedimentos dos juizados especiais criminais

A advocacia é uma profissão nobre e nos últimos anos vem sendo invadida por defensores do uso de drogas e outras ilegalidades, mas não podemos permitir que aqueles que deveriam respeitar às leis sejam os primeiros a contesta-las.

Fabiano Assunção, advogado recém aprovado na OAB discorda da nova regra e diz que é arbitrária e inconstitucional, pois viola os direitos de privacidade e dignidade da pessoa humana. Não estamos vivendo em um big brother, onde nossas vidas são analisadas 24 horas por dia, o fato de um advogado ter consumido maconha uma vez ou outra não o torna um criminoso.

Por outro lado Marcelo Severo, acredita que a medida é benéfica e vai trazer mais credibilidade para os advogados, que hoje enfrentam uma crise à sua imagem, vez que encontram-se desprestigiados perante à população. “É engrandecedor saber que o seu advogado não é um drogado ou agressor de mulheres, isso trará mais ética para nossa profissão”

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OAB decide aprovar todos os candidatos que fariam a prova domingo

                                                        Exame aconteceria neste domingo (27). Segurança e distribuição das provas ficariam comprometidas, de acordo com a OAB.

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) surpreendeu a todos e decidiu aprovar todos os candidatos que foram classificados para a segunda fase do XXV Exame de Ordem, que aconteceria em todo o país neste domingo (27).

O órgão atribui a decisão aos reflexos da paralisação dos caminhoneiros e disse que o adiamento da prova seria muito caro aos cofres da entidade e que não seria justo com os candidatos que esperassem por mais 4 meses para a realização de um novo exame.

Como medida de justiça, depois de reuniões com todos os conselhos do órgão, foi decidido que todos os candidatos que fariam a prova neste domingo estão automaticamente aprovados e à partir de segunda feira podem dirigir às respectivas seccionais para requisitar o registro como advogado.

De acordo com a Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, não há condições de logística para a entrega e aplicação das provas de forma uniforme, com segurança, sigilo e eficiência em todo o território nacional e por conta disso, o único método capaz de não penalizar os candidatos foi a aprovação massiva.

Fonte: G UM

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ADVOGADOS ESTÃO PROIBIDOS DE PRESTAR CONSULTORIAS JURÍDICAS DURANTE RECESSO FORENSE

                                             Está ainda vedada a prática de sanar “pequenas dúvidas” em eventos sociais, bem como meios eletrônicos durante o período.

Ao que tudo indica, as tradicionais consultas jurídicas para parentes em jantares de final de ano estão com os dias contados. Segundo a mais recente Resolução de nº 2.512 do Conselho Consultivo da OAB, aprovada durante a XIII Conferência Nacional, que altera o Estatuto da Advocacia, está vedada a consultoria jurídica para parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 4º grau, bem como consultoria em eventos sociais de forma não onerosa. A recente alteração ainda versa de forma incisiva sobre a proibição da prestação da consultoria através de meios eletrônicos de comunicação e redes sociais.

Conforme o novo código:
Art. 42. É vedado ao advogado:
[...]
VI- Prestar, durante o período de recesso forense, advocacia para familiares de forma não onerosa, ainda que se enquadrem nas condições previstas no Art. 30 deste estatuto.
VII- Prestar a qualquer tempo consultoria via redes sociais, ou mensageiros instantâneos.
VIII-Exercer a advocacia consultiva durante eventos sociais, logradouros públicos ou outros locais inadequados para a prestação do referido serviço.

Segundo o corregedor-geral da OAB do Ceará, o advogado Dr. Antônio R. Aragão, “Tal medida é necessária para se inibir a captação ilícita de clientes, bem como o aviltamento da profissão, práticas duramente combatidas pelo órgão. O Estatuto da Advocacia anterior era parcimonioso com relação a este tipo de ‘des’serviço na advocacia, porém com as novas mudanças, o advogado que for flagrado em tal ato poderá responder perante o Conselho de Ética e Disciplina da OAB, inclusive já estamos atuando de forma repressiva quanto às práticas acima elencadas, inclusive em menos de 24 horas de aprovação da medida já realizamos nosso primeiro flagrante”

Dr. Aragão informa ainda em nota enviada ao site que “após receber a denúncia, prontamente foram à busca de realizar a fiscalização no local para constatar a veracidade dos fatos, identificando, durante o jantar em família, o advogado sanando uma dúvida previdenciária do seu tio, oportunidade em que o notificamos a cessar a prática imediatamente.

Foi averiguado ainda que no celular do mencionado causídico haviam diversas trocas de mensagens entre o mesmo e ‘clientes’ que sequer estavam em sua agenda de contatos. Diante dos fatos formalizamos a representação ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/CE (TED) com pedido de suspensão cautelar”, destacou.

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URGENTE: O uso de Cursos piratas causa cancelamento de inscrição de advogados

                                                     A preparação para um concurso público e para a tão sonhada conquista da carteira da OAB exige dedicação, tempo e, principalmente, investimento financeiro. São livros, apostilas, cursos presenciais, vídeo-aulas, entre tantos outros materiais que acabam pesando no bolso do estudante. A partir daí surgem às divisões desses valores entre duas ou três pessoas, com o intuito de diminuir os custos com os estudos.

Há alguns anos, esse hábito começou a crescer muito no meio dos estudantes e passou a ser conhecido como “rateio”.

Para se aproveitarem da situação, algumas pessoas passaram a comprar materiais didáticos e revendê-los a terceiros sem repassar o lucro para os autores, tornando essa prática ilícita, passível de indenização, já que o conteúdo dos cursos preparatórios é protegido pelo Direito Autoral.

Os “rateios” não prejudicam apenas os professores e os próprios cursos que tiveram o trabalho de desenvolver todo o material didático e não irão receber nada em troca, mas também os alunos que adquirem esse material totalmente desatualizado.

Nos cursos oficiais, além de poder tirar dúvidas com os professores, o estudante recebe todo o suporte necessário, com chats online, fóruns, materiais e simulados atualizados, entre vários outros benefícios.

Com isso a OAB e o Poder Judiciário em uma medida muito polêmica voltaram suas atenções para os compradores dos cursinhos e começou a anular o registro de advogados que estudaram por meio de rateios ou cursos piratas de preparação para a OAB.

A polícia paulista e mineira, em uma operação conjunta infiltrou diversos agentes em grupos de whatsapp que têm como foco o compartilhamento de obras jurídicas e preparação para concursos e começaram a investigar os bacharéis em direito que estavam estudando por meio de materiais protegidos por direitos autorais.

Cerca de 11 mil inscrições foram canceladas nos últimos dias e a previsão é que mais de 50 mil outros advogados tenham seus registros cancelados pelo mesmo fato, mas este número pode subir consideravelmente, uma vez que as investigações ainda continuam e a inteligência da policia está monitorando milhares de grupos de whatsapp e facebook que compartilham material protegido por direitos autorais.

Segundo o Presidente da Comissão de Direitos da Propriedade Intelectual da OAB, o advogado Alberto Regis Tronull, essa medida visa combater as fraudes e piratarias praticadas por aqueles que deveriam defender as leis: “é inadmissível que uma pessoa que tenha interesse em ser o guardião das leis inicie a sua carreira por meio de uma fraude, por isso tomamos a decisão de anular todos os registros.

O diretor de um dos maiores cursinhos do país, que preferiu não se identificar, fez coro com a decisão de Tronull e disse que é uma medida eficaz e que vai inibir novas condutas como essa e pediu maior rigor também com relação aos concursos públicos: “o primeiro passo foi dado para proteger as empresas pagadora de seus impostos e dos profissionais que dedicam seu tempo para publicação de livros didáticos no país, mas acreditamos que uma investigação mais aprofundada deve buscar caçar a nomeação daqueles que prestaram concursos públicos estudando por meio de material pirata”

Advogados entendem que essa medida é arbitrária e que ao menos um processo administrativo deveria ter sido instaurado para que os advogados que tiveram seus registros cassados pudessem se defender, mas segundo fontes ligadas à gestão da OAB Nacional, não será permitida a ampla defesa na esfera administrativa e os prejudicados deverão buscar seus interesses junto ao Judiciário.

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Torcedores do Flamengo ingressam com Ação de Indenização contra o goleiro Muralha por publicidade enganosa.

                                                          Um grupo de torcedores do Flamengo ingressou na data de hoje (27) com uma Ação de Indenização em face do goleiro Alex Roberto Santana Rafael, o Muralha, alegando publicidade enganosa.
Na inicial, o grupo informa que ao adquirirem ingressos para os jogos de seu time, confiando na atuação de seu goleiro e esperando defesas dignas de uma verdadeira Muralha (em alusão ao fechamento total do gol), foram ludibriados, pois, segundo os torcedores, o mesmo não passa de um “frangueiro”, “mão-de-alface” e “peneira furada”.

Em razão disso, sustentam com base no artigo 37, §1º do Código de Defesa do Consumidor, que foram induzidos a erro a respeito da qualidade dos serviços do goleiro, e pleiteiam o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte, a título de indenização pelos danos morais por eles sofridos.
Em contato com o advogado que representa os torcedores, Dr. Fabiano Urur Bum, a falha absurda do goleiro na derrota por 2 a 1 para o Santos, no último domingo (26), foi a gota d’água para a medida judicial.

Segundo ele, o goleiro “no máximo poderia ser chamado de cerca de favela, mas nunca de Muralha”.
Em contato com a assessoria do jogador, seus representantes disseram que o goleiro não irá comentar as alegações do grupo de torcedores e informou que aguardará a citação do referido processo para então tomar as medidas cabíveis.

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Medida Provisória autoriza cobrança de 13° parcela nas contas de água e luz

                                                    O grande volume de medidas provisórias (MPs) do governo Temer tem sido alvo de críticas de congressistas.

De acordo com um levantamento realizado pela Câmara dos Deputados, o presidente Michel Temer é o que mais editou Medidas Provisórias desde 1995 quando do início do mandato de Fernando Henrique Cardoso.
A estatística aponta ainda que o atual presidente editou um total de 83 medidas provisórias, o que representa em média uma para cada 6,5 dias de governo. Essas informações foram extraídas do portal G1.
O alvo da vez são as concessionárias de energia elétrica e fornecimento de água e esgoto. A nova medida provisória aprovada emergencialmente permite que essas sociedades de economia mista cobrem do consumidor uma 13ª parcela em dezembro.

Esta parcela será exatamente o dobro do consumo do cliente no referido mês. Desta forma se o consumo de energia seria tarifado em R$200,00 em dezembro, o consumidor pagará o total de R$400,00 já incluindo a 13ª parcela.
Essa medida foi tomada em razão da crise que alcança todo o país. As concessionárias de fornecimento de energia elétrica, água e esgoto estão sem fundo de reserva para o pagamento do 13º salário de seus colaboradores em razão da alta inadimplência do pagamento destes serviços por parte do consumidor.

Procurado pela reportagem o Secretário do Ministério de Minas e Energia Walter Scarce disse que a medida tem muito a ver com as últimas secas que o Brasil passou: “a falta de chuvas afetou muito o setor energético, pois com a seca tudo ficou mais caro, já que mais de 90% da energia do país vem de usinas hidrelétricas, além disso, o brasileiro usa muita água e essa medida vai ajudar o povo a economizar, seja bebendo menos água e tomando menos banhos”

Além disso, Scarce foi além e disse: “sabemos que o pais está em crise e que a população não tem dinheiro, por isso, esperamos o final do ano, onde todos vão receber um salário a mais para cobrar mais uma conta.

O vice-presidente da OAB, Julio Pistófi disse que a medida é inconstitucional e fere a Constituição, pois ninguém é obrigado a nada que a lei não defina e não há lei que obrigue o consumidor a pagar aquilo que não consumiu.

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Promotor chama juiz de inábil e diz: “seja homem e decida o processo de uma vez”

.                                    Diz a lenda que não existe hierarquia entre juízes, advogados e promotores públicos, mas todo advogado que é um pouco mais esperto sabe que não dá certo “peitar” juiz, (principalmente se você for muito atuante na comarca) porque o risco de uma represália é bem grande.

Contudo, o Promotor tá lá com seu emprego garantido, não se preocupa se vai ter clientes no mês que vem, então ele pode se dar ao luxo de falar o que pensa.

E olha que ele fez isso.

Mano… chamou o juiz de inábil e mandou ser homem!

Estamos aguardando as cenas do próximo capítulo.

Sugestão enviada pela seguidora Bruna Pontes, se você tem alguma petição, imagem, decisão curiosa, envie pra gente: sigaoned@gmail.com

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Temer revoga decreto imperial e advogado não é mais doutor

.                         O presidente Michel Temer bem que tentou manter uma boa relação com os advogados brasileiros, mas após receber mais um pedido de impeachment proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil o presidente decidiu declarar guerra contra os causídicos.

A toque de caixa, na última sexta feira (06.10) o presidente anunciou a extinção total do decreto que advogado pode ser chamado de doutor mesmo sem ter concluído um doutorado.

A decisão deve ser publicada em edição extra nesta segunda feira no Diário Oficial, como apurou o repórter Casemiro Pinto Neto em Brasília.

Além desta medida, nos bastidores já se sabe que o Governo não descarta voltar um maior controle sobre prova da OAB, inclusive com novos regulamentos para a atividade da advocacia no país, tudo como forma de represália pelas últimas medidas praticadas pela OAB.

Neste momento, contudo, Temer decidiu atacar onde mais dói nos advogado, o EGO, assim, o título de doutor que foi concedido aos advogados por Dom Pedro I, em 1827 está revogado.

O Governo já havia sinalizado com um ataque aos advogados quando permitiu o curso de tecnólogo jurídico e agora sacramenta a sua ofensiva retirando o título de doutor daqueles que foram aprovados na OAB.

A cisão entre governo e OAB é bem clara, pois o decreto inclusive cita a lei nº 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação), que determina que o título de doutor é apenas concedido pelas Universidades aos acadêmicos que concluem um doutorado. A lei de diretrizes e bases da educação traça as normas que regem a avaliação de teses acadêmicas.

O presidente foi além e disse “A defesa de que o advogado propõe teses diárias, que sustenta oralmente perante tribunais, mesmo que inédita e pessoal é inconcebível para a manutenção de um título tão importante quanto o de doutor. Não é cabível que os atos praticados pelos advogados sejam comparadas ao longo estudo de um curso de doutorado, de modo que os advogados não devem ser chamados de doutores, pois efetivamente não o são.”

Assim, a partir de agora, para um a advogado ser considerado doutor, deverá elaborar e defender, dentro das regras acadêmicas e monográficas, no mínimo uma tese, inédita. Provar, expondo, o que pensa.

Percebe-se daí, que, embora seja tradição, o título de Doutor não passava de uma mera honraria aos Advogados, mas isso teve um fim através de um decreto do presidente.

E agora? Como os advogados vão reagir a esse duro golpe?

Aguardemos uma onda de liminares, mandados de segurança e todos os artifícios possíveis para defender o direito de ainda serem chamados de doutores.

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Juiz faz homenagem pelo dia da mulher e manda pagar um valor mais baixo ao homem

Atualmente muito se discute se o dia 8 de março é realmente um dia de homenagem às mulheres.

Há quem diga que sim, e também não é difícil achar aqueles que dizem o contrário.

Mas, contudo, porém, entretanto, no Poder Judiciário a parada é diferente, lá, (pelo menos para um juiz, as coisas são diferentes, se você for mulher, você tem direito a um acréscimo de quase 100% no valor da condenação simplesmente por ter nascido mulher.

Eu sei, você vai reclamar que tá ruim pra ler, mas essa é a melhor página de humor jurídico que você respeita, e por isso já tem aqui o texto do “eme eme”:

“Assim, considerando os fatos narrados, RESOLVO O MÉRITO E ACOLHO O PEDIDO FORMULADO NA LIDE PRINCIPAL, para o fim de condenar o réu ao pagamento de danos morais aos autores na quantia de R$ 20.000,00 ao autor Marcelo e R$ 35.000,00 à autora Alessandra, valor este que fixo em maior patamar por força do dia 08 de março, data em que “comemoramos” o dia Internacional da Mulher, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso, de 1% ao mês. Sucumbente (Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça), arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais relativas à lide principal, e de honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. ”

Diz a lenda que tem muito advogado querendo fazer a mudança de sexo pra ver se têm as liminares deferidas também.

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Goleiro Bruno já assina com clube de futebol, mas vai usar tornozeleira

Menos de um dia após ser posto em liberdade através de habeas corpus concedido pelo STF, o goleiro Bruno Fernandes acaba de assinar contrato com o clube Rot, do interior de Minas Gerais.
O Presidente do Clube Almino Moraes comentou com entusiasmo a contratação "É inegável que ele (Goleiro Bruno) é um ótimo profissional além de possuir popularidade expressiva, que certamente resultará em grande divulgação do nosso time.  O ocorrido com ele foi um fato isolado e não pode ser capaz de acabar com a reputação de um grande profissional"

O advogado de Bruno, Dr Silvio Macarrone disse que "após o contrato firmado, protocolou um na justiça um pedido de autorização de viagem para trabalho em favor do goleiro, tendo em viagens que terá que fazer com o clube e o pedido foi prontamente deferido pela Juíza plantonista, sob a condição de que utilizasse tornozeleira eletrônica"

O Goleiro Bruno disse que o aparelho não irá interferir em sua atuação em campo e que está feliz e ansioso para iniciar os treinos, alegando que empreenderá máxima dedicação para voltar ao que era antes.

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Justiça Proíbe a realização de Carnaval em todo o país

Decisão revoga feriados e pontos facultativos durante o período de carnaval

A juíza de direito Valéria da Conceição dos Santos Valenssa atendeu nesta última quinta-feira ao pedido formulado pela Promotoria de Justiça do município de Sambodrolândia – SE, que ajuizou Ação Civil Pública requisitando a “proibição dos Festejos de Carnaval em todo o Brasil c/c Ação Declaratória de Dias Úteis.”

Consta dos autos da ACP, que o polêmico pedido foi feito com base em representação formulada pela MALA – Mulheres Afrodescendentes Lésbicas Associadas – que argumenta ser o carnaval uma festa “machista, lesbofóbica, racista e degradante que deve ser banida de nossa sociedade, por violar os princípios da dignidade humana, além de gerar grande prejuízo para a economia nacional uma vez que paralisa toda a nação para uma celebração sem sentido de existir. ”

Na decisão, em caráter liminar, a juíza pontua que “é induvidosa a violação dos direitos fundamentais durante o carnaval, em especial pela presença de pessoas com sobrepeso fantasiadas de bebês e músicas com conteúdo inadequado de ser difundido, com discursos de ódio, segregação e dicotomia, como é o caso das músicas ‘Maria Sapatão’, ‘O teu cabelo não nega’, ‘Olha a cabeleira do Zezé’, ‘A pipa do vovô’, dentre outras, sendo o próprio termo ‘marchinhas de carnaval’, uma referência implícita às “machinhas”, forma pejorativa de se referir às lésbicas e transexuais.”

“É ainda uma questão de saúde pública uma vez que embalados por músicas como ‘Você pensa que cachaça é água’ milhões de estudantes universitários ingerem quantidades excessivas de álcool, passando a causar transtornos incalculáveis para a sociedade, em especial com perturbações ao sossego, furto de uso e ligações inconvenientes para ex-amásios em horários inoportunos”, destaca a magistrada.

Na mesma decisão, a juíza determina que seja declarado dia útil com expediente normal nos dias 27 e 28 fevereiro, bem como 01 de março, período de carnaval, em todos os municípios brasileiros, ressaltando ainda que a Polícia Militar e a Polícia Civil fiquem alertas para impedir a realização das festas e qualquer tipo de protesto dos organizadores.

Caso seja descumprida a ordem judicial, a Magistrada estipulou multa de R$ 500 mil reais a ser aplicada aos Municípios, aos gestores públicos, às empresas artísticas e aos artistas envolvidos no evento, sem prejuízo das sanções civis e criminais, estando todos sujeitos, inclusive, à apreensão do material utilizado, ao sancionamento por improbidade administrativa e à prisão em flagrante por crime de desobediência.

O prefeito do município de Sambodrolândia, Arlindo Domingos da Cruz Filho, informou a equipe de reportagem do G1 Sergipe que recorreu da decisão e espera que o resultado seja positivo para realização da festa.

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Advogado processa restaurante que se recusou a colocar mais um filé em seu lanche

Dizem que advogados são chatos,, que eles exigem os seus direitos de forma veemente.

Mas acho que é exagero, por exemplo, não vimos nada demais no caso do advogado que processou uma rede de restaurantes “só” porque eles não colocavam dois filés no seu lanche!

Exagero desse povo, advogado é tudo gente fina.

E Mano, esse lanche de peixe é ruim pra caramba!

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Advogado diz que não perde nenhuma ação, pois hipnotiza seus clientes

Tá pensando que pra subir na carreira é preciso uma pós graduação, um mestrado ou um doutorado?

Engano seu, basta fazer um curso de hipnose.

Há quem diga que se ele percebe que vai perder o processo, ele para a audiência, hipnotiza o juiz e pronto!

SÓ VITÓRIAS!

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Bacharel em Direito de Campinas/SP é hackeado e inscrito para fazer a prova da OAB no Acre

São Paulo – O estudante de Direito de 26 anos Marcelo Patranha foi vítima de uma brincadeira de amigos, que munidos dos seus dados pessoais acessaram o site de inscrições para o XXII Exame de Ordem (FGV) e realizaram sua inscrição. Ele iria optar para realizar a prova no município de Campinas/SP e escolheria Direito Penal para a realização da prova subjetiva (segunda fase), entretanto foi inscrito pelos “amigos hackers” para realizar a prova de Direito Empresarial em Rio Branco, capital do Acre.

O estudante afirmou que descobriu a invasão através dos posts no Facebook e mensagens pelo Whatsapp: “Quando vi, não acreditei. Queria fazer penal porque sempre me falaram que é mais fácil, mas empresarial é mais foda do que ver o pai dando”. Já quando perguntado sobre a escolha do local de prova, Marcelo respondeu: “Com o valor da minha bolsa estágio não vai ter como ir ao Acre, mas tenho certeza que o dinheiro que eu vou ganhar fazendo diligência nesse período vai ser suficiente pra viagem”.

Apesar de esperançoso, Marcelo parece não ter se atentado ao item no edital que prevê que o examinando prestará a prova no estado em que concluiu o curso de graduação em Direito ou no estado sede de seu domicílio eleitoral, que quando informado disse “Isso aí é tudo formalidade, meus amigos falaram que pode fazer até em outros países, é só entrar com mandado de segurança”.

Quando perguntado sobre o que pretendia fazer com os amigos que realizaram essa brincadeira, Marcelo se manteve firme: “isso é calúnia, injúria e difamação! Vou usar todo o conhecimento em penal que eu guardei pra segunda fase pra botar todo mundo na cadeia, quero abrir meu escritório com o dinheiro que eu ganhar nessa indenização”.

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CNJ aprova resolução que dá prioridade no julgamento de ações propostas pela União e pelos Estados

Brasília, 07 de outubro de 2016.

Diante do cenário caótico do Judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça emitiu a instrução normativa 0171/2016 concedendo tramitação especial aos processos em que o litigante é o Estado.

A União, responsável por quase 90% das reclamações na Justiça, infla os tribunais com ações e recursos intermináveis. Desta forma, o CNJ determinou que, a partir de segunda-feira (10), todos os juizados especiais federais e estaduais se dediquem, exclusivamente, ao processamento e liquidação destas demandas.

O Conselho disse que não haverá atropelamento na produção de provas e nem violação do princípio constitucional do devido processo legal. Todas as leis e ordenamentos serão respeitados.

A previsão é que até o final de 2016, 70% dos processos tenham sido resolvidos. A única a exceção à aplicação da nova regra serão os procedimentos licitatórios. O Ministério Público Federal, manifestou-se contrário à está decisão.

A Ordem dos Advogados do Brasil já emitiu nota através de sua presidente Suelen Busteira em que condena a resolução.

“Os cidadãos que litigam entre particulares serão os mais prejudicados, pois uma ação que hoje demora 1 ano para ser julgada, agora vai levar pelo menos três. Não podemos admitir isso.”

Por meio de nota, o Supremo Tribunal Federal disse que ainda não tem ciência da resolução.

Fonte: Embuste News

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Advogado entra com “Mandato de Segurança” para garantir a alteração de seu voto nas eleições 2016.

O advogado da pacata cidade de São João da Esparrela-PI, Dr. Armando Arriosca, 36 anos, ingressou no TRE-PI, na manhã desta terça-feira, 04/10/2016, com a inusitada peça processual denominada “mandato de segurança” com o objetivo de alterar seu voto no candidato a vereador que o advogado veio a eleger, solicitando da Justiça eleitoral que convoque novo pleito no domingo próximo, com envio de urna eletrônica, mesários, propaganda política e tudo mais que tiver direito para a sua seção eleitoral, para que possa retificar seu voto.

A polêmica aconteceu em virtude do vereador Jelres Hatakeyama, escolhido pelo Dr. Armando, eleito com apenas 1 voto a mais que o primeiro suplente, não ter cumprido uma promessa de campanha feita ao advogado, motivo que o levou a ingressar com a ação.

Conforme alega em seu “mandato de segurança”, o motivo de tamanha indignação é que: “apoiou o candidato a vereador Jelres Hatakeyama para a eleição da câmara local, inclusive fez a doação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), colocou perfuration no vidro traseiro do seu carro, ordenou que seus filhos colassem adesivos do candidato em seus cadernos e no de seus colegas e ainda, sacudiu, junto com a família, a bandeira do vereador na rodovia, embaixo do sol de meio dia [...] Em troca deste descomunal esforço, bastava ao vereador, quando fosse eleito, indicá-lo como assessor jurídico da Câmara. Ocorre, no entanto, que o vereador Jelres Hatakeyama, eleito em último lugar, com 1.172 votos, (um a mais que o 1º suplente) após ter a sua vitória confirmada nas urnas, disse ‘desconhecer este advogado, nunca tendo-o visto antes’, tendo ainda a audácia de ligar para a polícia para que retirasse este Requerente da sua presença.”

A ação registrada sobre o nº de Protocolo 0171-51/2016, ainda não foi apreciada pelo Tribunal Regional Eleitoral, mas, em rede social, o dr. Armando já comemora o sucesso da ação, afirmando que: “ Hoje a democracia avançou para um novo paradigma! A Possibilidade de retificar o voto é um marco para o controle social!”

Procurado para comentar a respeito, o vereador Jelres Hatakeyama afirmou que não comentaria sobre o caso até ser oficiado pela justiça.

Fonte: Embuste News

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ADVOGADO RESOLVE CAÇAR POKEMON DURANTE A AUDIÊNCIA

Na data de ontem, 4 de agosto, um fato muito curioso ocorreu no fórum da capital paulista.

Um advogado, em horário de audiência, resolveu caçar um Pokémon, apesar de ter sido advertido pelo juiz que presidia o ato de que aquele não era o momento e nem o local para isso.

Ignorando a advertência e, ainda, tendo pedido que fosse suspensa a audiência por alguns minutos, o advogado manteve-se atento à caçada do bichinho, que não poderia perder por ser raro.

O juiz ordenou que o advogado se retirasse da sala de audiência e, logo em seguida, enviou um pedido à subseção da OAB local para que fosse representado e punido o nobre causídico, ao final do procedimento.

O fato foi relatado na ata de audiências e as medidas estão sendo tomadas.

Segundo relato das partes que participavam da audiência, o juiz após expulsar o advogado da sala, deu a audiência por encerrada e imediatamente após o encerramento sacou o seu celular do bolso e capturou o raro pokemom

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JOGADORES DE POKEMON GO INVADEM FÓRUM NO INTERIOR DE SP E RECEBEM VOZ DE PRISÃO

O jogo Pokémon Go foi lançado oficialmente no Brasil ontem (03/08), dando o pontapé inicial na jornada de muitos novos treinadores.

No entanto, nem todo mundo está feliz com a ideia: o Fórum da cidade de Atibaia se tornou uma “pokéstop”. As “pokéstops” são pontos marcados no mapa que oferecem recompensas e itens para os treinadores, se você observar o mapa do jogo, verá vários pontos azuis em destaque.

Na manhã do dia de hoje (04/08) vários jogadores invadiram a sala de audiência da 4^a. Vara de Família da comarca de Atibaia, cidade do interior de São Paulo, para capturar um Sandshrew, um pokemon do tipo terra que se assemelha com um tatu).

A audiência teve que ser interrompida em razão da abrupta invasão, eram cerca de 25 pessoas que estavam na caçada do “monstrinho”.

O Juiz de direito Leandro Rãnter, pediu que todos saíssem da sala imediatamente, mas os jogadores insistiam em capturar o pokemon, e diante da desobediência, o magistrado solicitou o apoio da segurança do fórum e deu voz de prisão aos jogadores.

Os jogadores foram encaminhados para a delegacia de Atibaia, mas já foram liberados e não quiseram das entrevista.

Os responsáveis pelo jogo não se manifestaram, mas a empresa Niantic, criadora do jogo já responde processos em outros países por incitar os jogadores a invadirem propriedades privadas.

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OAB DEFINE QUE AGORA QUEM ESCOLHE A MEDIDA JUDICIAL É O CLIENTE!

Em reunião realizada na sede do Conselho Federal da OAB nesta quinta-feira (7) entre o presidente nacional da Ordem, Confúcio Logro, o secretário-geral e coordenador nacional do Exame de Ordem, Lupércio Bezerra Leh, e os presidentes de 39 seccionais, decidiram que, a partir do mês de maio, o advogado deverá ingressar com a medida escolhida pelo cliente.

O objetivo, assim, é dar segurança ao advogado em seu trabalho, pois muitos clientes que perdem sus demandas acabam por colocar a culpa no advogado, assim, daqui pra frente, quem escolhe a medida a ser interposta é o cliente

Tal medida visa à melhor relação entre advogado e cliente, tão necessária ao exercício da advocacia. 

Logro registrou que "a OAB tem o compromisso de empreender permanente aprimoramento dos seus advogados, em prol do credenciamento de profissionais capacitados para o pleno exercício do mister advocatício". 

Bezerra Leh declarou que "medidas como esta visam promover uma mais justa e real relação entre as partes e assim evitar uma demanda desnecessária de processos por conta da derrota de um cliente”.

O Poder Judiciário deverá se adaptar às novas regras e os juízes terão um papel fundamental nas mudanças, uma vez que agora, mais do que nunca a fungibilidade dos pedidos deverá ser levada em consideração, caberá ao juiz saber que ao invés de uma reintegração de posse, o cliente quer anular uma doação, disse Logro.

A medida adotada vai de encontro com os novos rumos da advocacia brasileira e se adapta a nova regra da OAB que passa a indicar qual a peça processual a ser elaborada em suas provas, assim, todo o procedimento fica unificado, pois nem o bacharel precisará identificar qual peça utilizar na prova, uma vez que já vamos avisar, assim como o advogado vai ingressar com a ação que o cliente pedir, disse Bezerra Leh.

Agora a OAB estuda realizar algumas mudanças no novo CPC e também em seu Código de Ética, para se adequar a essa nossa realidade.

Os advogados comemoram a medida e dizem que este é mais um avanço para a advocacia, pois assim a responsabilidade do advogado é apenas assinar a peça, mas o mérito pela derrota ou vitória será do cliente. Outros temem que tal medida prejudique ainda mais a classe, "se antes já nos desvalorizavam, imagine agora que vão dizer que não fazemos nada".

Apesar das opiniões conflitantes, a medida entrará em vigor em primeiro de maio de 2016.

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ADVOGADOS TERÃO DE SE SUBMETER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO REGULARMENTE

A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB publicou nesta sexta-feira a Portaria nº 0104/2016, que estabelece critérios e procedimentos para a avaliação especial de desempenho de advogados. Conforme determina a portaria, ao ingressar na advocacia, o causídico será constantemente testadoquanto à sua aptidão e capacidade, que serão objetos de avaliação pelos seus clientes, além de uma prova prático-profissional de matéria não conhecida pelo advogado a cada 3 anos, com a finalidade de medir sua capacidade de exercer de forma básica a sua profissão, independente da área de atuação. 

Será, constituída na próxima semana a Comissão de Avaliação Institucional Unificada – CAIU, para propor como se darão as referidas avaliações práticas para aferir o desempenho de todos os advogados inscritos na ordem. A CAIU ainda deverá formular nos próximos dias um esboço do questionário a ser aplicado, de forma aleatória, para qualquer cliente que tenha tido seus interesses defendidos pelo advogado avaliado nos 03 anos anteriores à data da avaliação, momento em que será aferida a assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

Pela portaria, caso o advogado obtenha desempenho inferior a 60% na prova prático-profissional ou tenha desempenho abaixo de 50% na avaliação de seus clientes, terá seu registro suspenso e será submetido a curso de reciclagem com carga horária de no mínimo 160h e nova avaliação de desempenho.

Avaliação de desempenho

O advogado e professor de Direito Augusto Teixeira de Freitas explica que a avaliação de desempenho é um marco para a moralização da advocacia, tão maculada nos últimos tempos, sendo uma resposta para a sociedade que tanto cobra por bons profissionais no mercado.

“O fundamento para que haja a avaliação de desempenho na Advocacia é o princípio da eficiência. Esse princípio impõe que as atividades jurídicas sejam prestadas com primazia, organização, rapidez, perfeição e rendimento. Assim, a avaliação de desempenho verifica se as atividades estão sendo executadas de acordo com essas condições e se o advogado possui aptidão para o profissão”, observa Freitas 

O professor explica, também, que o Advogado só perderá o direito definitivo de advogar se não obtiver, após a reciclagem, nota suficiente no teste prático-profissional de matéria não definida, momento em que poderá prestar um novo Exame de Ordem. "

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