A juíza Rachel Durão Correia Lima, do 2º Juizado Especial Criminal de Vitória, revogou a medida cautelar que proibia a estudante de Direito Luiza Gomes, 20, de tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso, julgou extinta a punição da Justiça que obrigava a jovem a prestar serviços de seis horas por semana, durante quatro meses, no Hospital da Polícia Militar (HPM), em Bento Ferreira. A decisão é 12 de dezembro do ano passado.
“JULGO E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de Luiza Gomes, pelo cumprimento integral da pena transacionada, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, bem como REVOGO A MEDIDA CAUTELAR de proibição de obter a Carteira Nacional de Habilitação decretada pelo Juízo da Vara de Inquéritos Criminais (fls. 63/68). P.R.I. Notifique-se o Ministério Público. Oficie-se ao DETRAN/ES e ao CONTRAN para ciência e providências cabíveis. Após o trânsito em julgado, certificado, arquivem-se, após as baixas devidas”, trecho da decisão da magistrada.
A estudante de direito Luiza ficou conhecida após abordagem da Guarda Municipal, no bairro Enseada do Suá, em Vitória. Ela tentou fumar uma nota de R$ 50,00 e ligar o carro, um Honda Fit que dirigia, com um canudo.
No episódio, a mãe dela, Sandra Izabel Moreira, dona do carro, foi punida por entregar o carro a uma pessoa não habilitada. A mulher foi condenada a pagar R$ 400 em cestas básicas à instituição Associação Feminina de Educação e Combate ao Câncer, situada no Hospital Santa Rita de Cássia.
Na ocasião, a estudante teria dito aos agentes da Guarda que encontraria brechas na Lei Seca para escapar de punições no trânsito. Na abordagem, a jovem estava visivelmente acoolizada.
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