Textículos do NED - Direito do Promitente Comprador

A escritura pública é um documento solene, enquanto o contrato particular, também conhecido como contrato de gaveta é um documento não solene. Em ambos os contratos alguém se obriga a comprar e alguém se obriga a vender, porém apenas a escritura pública por ser um documento solene é regristrável, enquanto o contrato particular não pode ser registrável devido a sua natureza não solene.

Para que se possa garantir o registro de uma compra feita mediante um contrato particular existem dois procedimentos que podem ser adotados:

• faz-se uma escritura pública, assim a mesma será registrável, ou;
• ação de adjudicação

Na ação de adjudicação a sentença determina que ou se passa a escritura, ou se decorrido um determinado período de tempo e a escritura não foi passada, a própria senteça da ação de adjudicação valerá como escritura, e assim podendo proceder o seu registro.
O artigo 1417, garante a possibilidade de se registrar o contrato particular com o direito real do promitente comprador. Neste caso faz-se o registro para travar a venda, pois tal registro não é o mesmo registro que se faz após uma compra de imóvel, o registro que aqui se trata ocorre para que se efetue uma espécie de "trancamento" pois após efetualdo tal registro o vendedor se compromete a vendê-lo exclusivamente ao promitente comprador, ou seja, quem fez a promessa de compra de determiando bem, deste modo tal registro garante o direito ao comprador, pois se não fosse este, o imóvel poderia ser vendido a qualquer outra pessoa.
Após efetuado tal registro do promitente comprador, o vendedor do imóvel só poderá vendê-lo para quem o imóvel foi prometido, o vendedor somente pode vender tal bem para uma terceira pessoa se o promitente comprador cancelar o registro. Para que tal direito real seja não deve constar cáusula de arrependimento no contrato de compra e venda.
O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.