O Tribunal de Justiça de Minas Gerais por meio da 5ª Câmara Cível, decidiu nesta última quinta-feira, 31, acatar o pedido do advogado Dr. Reginaldo Siqueira que ingressou com ação inominada pleiteando que “seja obrigatoriamente tratado pelo título de Doutor durante as audiências que participar, bem como em demais atos da vida privada”.
De acordo com o desembargador Dr. Lucas Almeida de Oliveira:
“O título de doutor foi concedido aos advogados por Dom Pedro I, em 1827, sendo que Referida Lei possui origem legislativa no Alvará Régio editado por D. Maria I, de Portugal, que outorgou o tratamento de doutor aos bacharéis em direito em exercício regular da profissão, e nos Decreto Imperial (DIM), de 1º de agosto de 1825, pelo Chefe de Governo Dom Pedro Primeiro e o Decreto 17.874 de 09 de agosto de 1827, sendo tal tratamento plenamente válido e exigível.
Acrescenta ainda que:
“A Lei 8.906 de 04 de julho de 1994, no seu artigo 87 (EOAB – Estatuto da OAB), ao revogar as disposições em contrário, não dispôs expressamente sobre a referida legislação. Revogá-la tacitamente também não o fez, uma vez que a legislação Imperial constitui pedra fundamental que criou os cursos jurídicos no país. Ademais, a referida legislação Imperial estabelece que o título de Doutor é destinado aos bacharéis em direito devidamente habilitados nos estatutos futuros. Sendo assim, basta tecnicamente para ostentar o título de Doutor, possuir o título de bacharel em direito e portar a carteira da OAB, nos termos do regulamento em vigor, sendo desta forma imperioso que os advogados sejam tratados por doutores seja na vida profissional ou na vida privada.”
O CASO
A controvérsia sobre a forma de tratamento do advogado começou no dia 26 de novembro do ano de 2012 durante uma audiência de conciliação no fórum local. Em determinado momento da audiência em que era advogado, Dr. Siqueira se desentendeu com o seu colega de profissão Dr. Raphael Reis iniciando uma discussão fervorosa, momento em que Dr. Reis “passou a tratá-lo pelo nome ou somente por “você” com o fulcro de desrespeitá-lo.”
Após a decisão que ainda é passível de recurso, Dr. Siqueira, em entrevista, agradeceu o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil e comemorou dizendo “ser este um marco para a advocacia no país, que vinha de um momento de grande descrédito perante a sociedade.”
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