TExtículos do NED - Práticas Constitucionais

Estes exercícios foram passados pelo professor Fábio Nadal em sala de aula, assim ja teremos uma base sobre a prova pois a avaliação deste bimestre será nos mesmos moldes.

1) Lei municipal n. 10.222/08 de autoria do vereador X, regulamenta o serviço de transporte coletivo de passageiros na comunidade.
R. quem regulamenta o transporte coletivo municial é o prefeito e não o vereador, com base no princípio da simetria, assim estamos diante de uma inconstitucionalidade formal e cabe ADIN no Tribunal de Justiça do estado de acordo com o artigo 125, parágrafo 2., CF.

2) Lei estadual 10.222/08 torna obrigatório o voto de maiores de dezesseis e menores de 18 anos.
R. neste caso existe uma inconstitucionalidade material, pois fere o artigo 22 da Constituição Federal, assim cabe ADIN ao STF.

3) Lei municipal 10.222/08 permite a utilização de células tronco em pesquisas científicas.
R. Sendo a vida um preceito fundamental, e neste caso busca se a tutela da vida caberia ADPF ao STF.

4) Por falta de regulamentação de norma constitucional, várias pessoas não podem usufruir seus direitos.
a)Qual medida judicial pode ser apontada?
b)Qual seus efeitos?
R. Pela via difusa cabe mandado de injunção, possui efeito interpartes, pelo controle concentrado cabe ADIN por omissão junto ao STF, com efeito erga omnes.

5)Município de Campinas pode ingressar com ação para tutelar um direito difuso? explique.
R. Pode ingressar com ação civil pública, pois sendo o meio ambiente um direito difuso tal medida é cabível.

6)Uma ADPF pode ser transmudada numa ADIN?
R. Pode, pois se não houver um descumprimento de preceito fundamental, mas existir inconstitucionalidade pode se transformar ADIN se for lei estadual e lei federal, mas se a lei for municipal não será possível se transformar pois não é de competência do STF julgar inconstitucionalidade em lei municipal.

7)Estado de Minas Gerais atenta contra o regime democrático. Há alguma medida para coibir tal conduta? Explique.
R. Cabe ADIN interventiva de acordo com oo artigo 34, inciso VII.