Textículos do NED - Fauna

Fauna é parte integrante da biota e dos biomas, a fauna é um dos indicadores da evolução da vida sobre a terra. Atualmente a fauna funciona como um dos termômetros da biodiversidade.

Fauna é um conjunto de animais que vivem em uma determinada região. A caça predatória vem acabando com a fauna silvestre. Fauna silvestre, não tem interferência humana, ou seja, não foram ainda domesticados. Nos últimos 500 anos estima-se que mais de 800 espécies foram extintas.

 

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Art. 30. Compete aos Municípios:

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

 

A fauna é um bem difuso, de acordo com o artigo 225 da constituição federal, ou seja, é um bem pertencente a todos indistintamente.

 

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

 

Finalidades (funções) da Fauna

As finalidades da fauna tem por escopo determinar os benefícios que a utilização da fauna trará ao ser humano.

Função ecológica: (art. 225, §1°, VII) – manutenção e equilíbrio do ecossistema e criação de um ambiente sadio. Os animais domésticos estarão sujeitos ao direito civil por não serem entendidos com um bem difuso. É determinante para se considerar um bem difuso a função que a flora estabelece.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

 

Introdução de espécies exóticas: verifica-se a possibilidade de determinada espécie que não é nativa do meio ambiente local poderá ser introduzida ou não no local.

Reintrodução de espécies: é um método que busca reintroduzir uma determinada espécie que tenha sido exterminada no local. Tem o escopo de assegurar a continuidade de uma espécie.

Finalidade científica: o animal pode ser usado para fins experimentais, contudo como dispõe o artigo 14 da lei 5197/67 é necessário que haja uma licença para atuar nesta área.

 

Art. 14. Poderá ser concedida a cientistas, pertencentes a instituições científicas, oficiais ou oficializadas, ou por estas indicadas, licença especial para a coleta de material destinado a fins científicos, em qualquer época.

 

Finalidade recreativa: direito ao lazer, exerce em conflito com a utilização da fauna e flora (ex. a farra do boi é um evento cultural, mas afeta diretamente a saúde dos animais). Via de regra, para a realização de tais eventos é necessária a autorização de órgão competente. Atualmente surgiram os pesque e pague e são permitidos, pois demonstram bem a finalidade recreativa juntam,ente com a preocupação da proteção da fauna.

Finalidade cultural: conflito entre religiosidade e o sacrifício de animais. A crueldade será detectada quando o animal for submetido a um mal além do necessário, é tutelado pela constituição federal nos artigos 215 e 216.

 

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

 

Caça: a caça passou a ser responsável pelo prejuízo á fauna e desequilíbrio dos ambientes, seja pela caça predatória, seja pelo avanço das cidades.

Caça profissional: abater para vender, é uma atividade proibida.

Caça de controle: destruição de animais silvestres considerados nocivos à agricultura e a saúde publica.

Caça amadorística: é tão nociva quanto a caça profissional, não dev ser confundida com a caça esportiva.

Caça de subsistência: não é prevista em lei, mas é permitida para determinadas populações que vivem da caça como os índios por exemplo.

Em determinados locais e épocas a caça é proibida.

Caça e destruição do habitat: enseja a reparação de danos, cabe á união obter a indenização seja amigável ou judicial.

A competência de defesa da fauna é do Ministérios Publico por meio da ação civil pública.

Intervenção do Poder público na caça: O poder público estabelece prazos de proteção, como por exemplo, proíbe a pesca em épocas de piracema ou proíbe a caça de determinadas espécies. O artigo 8°. Da lei 5197 determina as espécies e períodos permitidos para a caça.

 

Art. 8º O Órgão público federal competente, no prazo de 120 dias, publicará e atualizará anualmente:

a) a relação das espécies cuja utilização, perseguição, caça ou apanha será permitida indicando e delimitando as respectivas áreas;

b) a época e o número de dias em que o ato acima será permitido;

c) a quota diária de exemplares cuja utilização, perseguição, caça ou apanha será permitida.

Parágrafo único. Poderão ser igualmente, objeto de utilização, caça, perseguição ou apanha os animais domésticos que, por abandono, se tornem selvagens ou ferais.

 

A administração pública frequentemente divulga listas das espécies ameaçadas. A fauna também pode ser protegida ainda por meio de ação popular.

 

Crimes contra a fauna

A lei 9605/98 definiu a fauna silvestre no artigo 29 §3°.

 

§ 3° São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

 

Espécime:é o ser representativo de sua espécie.

Espécie: é o sentido biológico, é o conjunto de indivíduos muito semelhantes entre si.

 

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

§ 3° São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;

II - em período proibido à caça;

III - durante a noite;

IV - com abuso de licença;

V - em unidade de conservação;

VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.

§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.

§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.

 

No caso de guarda doméstica de animais silvestres, o juiz pode não aplicar a pena, existindo assim uma exclusão de culpabilidade.

 

Zoológicos e circos precisam de autorização para manter os animais.

Praticar ato de abuso contra animais silvestres domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos está previsto no artigo 32 da referida lei

 

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

 

Cabe ressaltar que os atos folclóricos também estão inseridos neste artigo, tais como a fará do boi, rodeios e etc.