Peça que eu faço - Exceção de Incompetência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª. VARA CÍVEL DA COMARCA ITAQUERA ESTADO DE SÃO PAUlo - SP

Processo nº. ...

                            Distribuição S /A, pessoa jurídica de direito público, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o nº. ..., com sede na Rua das Flores, Centro, cidade de São Paulo, por seu advogado, que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 100 e seguintes do vigente Código de Processo Civil promover a presente

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

em face de Fulana, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade nº. ..., inscrita no CPF/MF sob o nº. ..., residente e domiciliada na ..., na cidade ..., estado de ..., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

DOS FATOS

                            A requerente da ação inicial, pleiteou neste zeloso juízo ação indenizatória, com o intuito de obter indenização quanto ao seu veículo de placas DDD 0019, que fora roubado nos estacionamentos da requerente em 02 de dezembro de 2007, que ora pleiteia a presente incompetência.

                            Na exordial, fora requerido o pagamento de indenização fixada no valor de 100 salários mínimos, referentes aos prejuízos sofridos em decorrência do furto.

                            Porém, tais pedidos não devem prevalecer.

DO DIREITO

Todavia, a ação foi proposta perante esse DD. Juízo, sendo que a excipiente localiza-se na ...., devendo o feito processar-se perante uma das Varas Cíveis da Comarca de ....

Assim, vislumbra-se, de plano, que a propositura desta ação nessa Comarca não encontra amparo em nenhum dispositivo legal, mesmo porque o artigo 950 do Código Civil preceitua que:

Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou que se o contrário dispuserem as circunstâncias, a natureza da obrigação ou da lei

Por outro lado, confirmando o entendimento deste dispositivo, o artigo 100 do Código de Processo Civil, em seu inciso IV, letra "a" impõe:

"É competente o foro:

(...)

IV - do lugar:

a) onde está a sede para a ação em que for Ré a pessoa Jurídica:"

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a excipiente seja a presente Exceção julgada para que os presentes autos sejam encaminhados a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com a consequente condenação dos exceptos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Dá-se à presente causa o valor de R$ ...

Termos em que,

pede deferimento.

Local, data

Advogado

OAB