Textículos do NED - Princípios do Processo do Trabalho

Protetor: Proteger o empregado diante do poder econômico do empregador;

Jus Postulandi: Não há necessidade de advogado;

Informalidade: Não deve haver apego a formalidade;

Oralidade: Prevalência da fala em relação a escrita;

Concentração: Todos os atos processuais devem ser praticados em uma única oportunidade (audiência una);

Irrecorribilidade das decisões interlocutórias;

Economia: O juiz tem liberdade para determinar as provas a serem produzidas, podendo limitar ou excluir as que considerar desnecessárias e inúteis.

Inquisitório: Se a parte interessada permanecer inerte, a execução trabalhista será movida por impulso oficial.

Art. 878 - A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior.
Parágrafo único - Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho

Conciliação: O juiz deve propor a conciliação após a abertura da audiência e renovando-o após as razoes finais. Independente as partes podem celebrar acordo em qualquer faze do processo, valendo o terno como decisão irrecorrível e atável somente por ação rescisória, salvo para o INSS nas contribuições que lhe são devidas.

Art. 846 - Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação.

§ 1º - Se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento.
§ 2º - Entre as condições a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser estabelecida a de ficar a parte que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma indenização convencionada, sem prejuízo do cumprimento do acordo.

 Art. 850 - Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão.

Normatização Coletiva: A CF concedeu poder normativo a justiça do trabalho;

Extrapetição: Permite que o juiz condene a reclamada além do que foi postulado.

Competência: é o local onde o trabalhador presta serviços. Atividades fora do lugar do contrato, o foro competente é o local da celebração do contrato.

Nulidades: O juiz anulará os atos posteriores e suas conseqüências, desde que a parte prejudicada aponte o vicío na primeira oportunidade.

Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes

Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

§ 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.
§ 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão.

Art. 796 - A nulidade não será pronunciada:

a)      quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato;

b)      quando argüida por quem lhe tiver dado causa.

Art. 797 - O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

Art. 798 - A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência.

Comissão de Conciliação Prévia: Composto de representantes dos empregados e empregadores. Os representantes dos empregados, inclusive os suplentes, gozam de garantia de emprego desde sua candidatura, até um ano após o termino do mandado, salvo se cometerem falta grave.

Art. 625-A. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho.

Parágrafo único. As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical.