Textículos do NED - Recursos Trabalhistas

Pessoas... E não é que o André é um cara astuto mesmo.

Ele já mandou o texto para a coluna de sexta e além disso mandou vários resumos que eu vou publicando por aqui. Esse aqui é um deles e fala sobre os recursos trabalhistas

Decisões interlocutórias não recorríveis de imediato

Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:

I - embargos;

II - recurso ordinário;

III - recurso de revista;

IV - agravo.

§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.

§ 2º - A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado.

Efeitos: Em regra é devolutivo, é possível a execução provisória da decisão recorrida até a penhora, por meio de carta de sentença

Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora

Prazos: REGRA 8 DIAS é contados excluindo o dia do começo, e incluindo do vencimento.

Exceções: Embargos de declaração – 5 dias

                    Revisão do Valor da Causa: 48h

Pressupostos Objetivos:

1.       Previsão legal;

2.       Adequação ou cabimento;

3.       Tempestividade;

4.       Preparo:

a)      Custas: Recolhidas pelo vencido, 2% sob condenação ou acordo, e o processo sendo extinto, sobre o valor da causa.

b)      Depósito Recursal: Na conta vinculada do FGTS, e é devido a cada novo recurso (devido no Recurso Ordinário, Embargos e Recurso de Revista)

Pressupostos Subjetivos:

1.       Legitimidade (alem do vencido podem recorrer terceiro interessado e a Procuradoria Geral do Trabalho.

2.       Capacidade (Civil);

3.       Interesse;