Textículo do NED - Procedimento Ordinário

Petição Inicial:

Poderá ser verbal ou escrita, porem no procedimentos especial obrigatoriamente escrita.

Distribuição:

Reclamação verbal: após a distribuição, o reclamante deverá comparecer no prazo de cinco dias para redução a termo, sob pena de perda, pelo prazo de 6 meses do direito de reclamar perante a justiça do trabalho. O reclamante que der causa a dois arquivamentos seguidos pelo seu não comparecimento, a terceira acarreta a perda do direito de propor nova ação (Perempção).

Notificação

Após a distribuição, em 48h acontecerá a notificação via postal, c/ a data da audiência, com antecedência mínima de 5 dias.

Audiência:

As partes em regra deverão comparecer pessoalmente. Entretanto, o reclamante pode ser substituído pelo advogado com justificativa poderosa, e o reclamado pode fazer substituir-se por preposto com conhecimentos dos fatos.

Na ausência do reclamante ocorre o arquivamento do processo, do reclamado ocorre a revelia.

Presentes as partes, o juiz deve fazer a primeira proposta de conciliação, sob pena de nulidade do processo.

A defesa pode ser dividida em preliminares e mérito. As preliminares são dirigidas ao processo e não ao mérito. Caso ocorra o acolhimento de uma preliminar, o processo será extinto s/ julgamento do mérito.

Prescrição: 2 anos contados da rescisão do contrato de trabalho, e consideram-se prescritos os direitos anteriores  a cinco anos a contar da propositura da ação. No que tange o FTGS, a prescrição é de 30 anos. Deve ser arguida, e não pode ser declarada de oficio.

Reconvenção:

É uma ação contraria, em peça autônoma, mas corre nos mesmo autos, julgados na mês sentença.

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Textículos do NED - Cautelares

Queridos amiguinhos da nação fundística, conforme eu tinha prometido, os “textículos” do NED voltaram, o que eu não falei é que ele contará com a participação de jovens e nobres colegas de profissão, estudos e botecagem, assim, estes caras legais e lindos também vão começar a dar as caras por aqui, mas eu já deixei claro pra eles que sou eu quem mando nessa coisa aqui. Assim teremos colunistas (ó, que coisa linda, agora eu tenho colunistas) semanais aqui, além do Felipe que inaugura a coluna, ainda teremos a participação do Jão, (sim, é jão mesmo que escreve) e eu estou tentando convencer o amigo de nariz avantajado Kirk para nos dar a graça com seus magníficos textos aqui também. Hoje o nosso amigo Shreck inaugura sua participação com um resumo que nem é tão resumo assim, falando sobre cautelares (conhecendo o mesmo como conheço, chego a questionar a autoria do resumo devido à sua alta qualidade) então, bora estudar povo!

CAUTELARES

INTRODUÇÃO: aquele que procura a tutela jurisdicional pode fazê-lo com 3 finalidades distintas: buscar o reconhecimento de seu direito, por meio do "processo de conhecimento"; a satisfação do seu direito, por meio do "processo de execução"; e a proteção e resguardo de suas pretensões, nos processos de conhecimento e de execução, por meio do "processo cautelar" (a pretensão nela veiculada dirige-se à segurança e não à obtenção da certeza de um direito, ou à satisfação desse direito); o processo principal (conhecimento ou execução) é o instrumento pelo qual se procura a tutela a uma pretensão, o "processo cautelar" é o instrumento empregado para garantir a eficácia e utilidade do processo principal.

CONCEITO: é um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento de um outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado principal.

FINALIDADE: não é satisfazer a pretensão, mas viabilizar a sua satisfação, protegendo-a dos percalços a que estará sujeita, até a solução do processo principal (conhecimento ou execução).

MOMENTO DE SER REQUERIDA A MEDIDA CAUTELAR: de modo "preparatório", antes do processo principal, ou de modo "incidente", durante o curso do processo principal; sendo "preparatório", a parte terá de propor a ação principal em 30 dias da efetivação da medida cautelar, caso contrário, a medida perderá sua eficácia.

PRESSUPOSTOS BÁSICOS PARA A CONCESSÃO DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES:

fumus boni juris (fumaça de bom direito) – uma pretensão razoável, com probabilidade de êxito em juízo; aparência de um direito.

periculum in mora (perigo na demora processual) – risco de ineficácia do provimento final.

* preenchidos esses requisitos, não pode o juiz optar entre conceder ou não a tutela cautelar; além dos procedimentos cautelares específicos ("ações cautelares nominadas"), que o CPC regula nos artigos 813 e ss., poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação ("ações cautelares inominadas" - art. 798); a redação da lei não deixa dúvidas quanto ao caráter meramente exemplificativo ("numerus apertus") das ações cautelares nominadas, enumeradas pelo legislador.

CARACTERÍSTICAS:

- autonomia (art. 810) – o processo cautelar tem uma individualidade própria, uma demanda, uma relação processual, um provimento final e um objeto próprio, que é a "ação acautelatória"; o "processo cautelar" pressupõe sempre a existência de um processo principal, já que a sua finalidade é resguardar uma pretensão que está ou será posta em juízo; mas a sua finalidade e o seu procedimento são autônomos; as finalidades do "processo cautelar" e do processo principal são sempre distintas, já que na cautelar não se poderá postular a satisfação de uma pretensão; nada impede a prolação de sentença favorável na "ação cautelar", e desfavorável na principal, e vice-versa; esta autonomia é relativa, pois a extinção do processo principal implicará extinção da "ação cautelar", que dele é dependente; já a extinção da "ação cautelar" não repercutirá na ação principal, que poderá ter seguimento regular.

- instrumentalidade (art. 796) – o processo é o instrumento da jurisdição; a cautelar vem sempre em apenso nos autos principais, servindo de instrumento deste.

- urgência – a "tutela cautelar" é uma das espécies de tutela urgente, entre as quais inclui-se também a "tutela antecipatória"; só há falar-se em cautelar quando houver uma situação de perigo, ameaçando a pretensão.

- sumariedade da cognição, no plano vertical – não se pode exigir, ante a urgência característica do "processo cautelar", a prova inequívoca da existência do direito alegado, nem mesmo a prova inequívoca da existência do perigo; basta a aparência, tanto do direito como do perigo que o ameaça; na cognição sumária ou superficial, o juiz contenta-se em fazer o juízo de verossilhança e probabilidade, imcompatível com o exigido nos processos em que há cognição exauriente.

- provisoriedade – o provimento cautelar será substituído, com a concessão da tutela definitiva à pretensão, obtida com a prolação da sentença de mérito, no "processo de conhecimento", ou a satisfação definitiva do credor, no "processo de execução"; ele está destinado a perdurar por um tempo sempre limitado, até que o processo final chegue à conclusão; nas ações cautelares, a cognição é sumária e o provimento é sempre provisório.

- revogabilidade (art. 805 e 807) – as medidas cautelares podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas; elas persistirão apenas enquanto perdurarem as condições que ensejaram a sua concessão.

- inexistência de coisa julgada material – o juiz não declara ou reconhece, em caráter definitivo, o direito do qual o autor afirma ser titular, mas limita-se a reconhecer a existência da situação de perigo, determinando as providências necessárias para afastá-lo; apesar de a sentença cautelar não se revestir da autoridade da coisa julgada material, não é possível renovar o pedido com o mesmo fundamento - "non bis in idem" (art. 808, § único).

- fungibilidade – consiste na possibilidade de o juiz conceder a medida cautelar que lhe pareça mais adequada para proteger o direito da parte, ainda que não corresponda àquela medida que foi postulada.

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS: admite-se a assistência (arts. 50 a 55) e a nomeação a autoria (arts. 62 e 63); não são admitidos a oposição e a denunciação da lide (ou chamamento ao processo).

EXEMPLOS DE AÇÃO CAUTELAR: vistoria antecipada em prédio que está para cair; inquirição antecipada de testemunha com viagem marcada para o exterior; busca e apreensão de pessoa ou de coisa, separação de corpos, sustação de protesto etc.

DIFERENÇA ENTRE A "TUTELA CAUTELAR" E A "TUTELA ANTECIPATÓRIA": a diferença está na forma pela qual a "tutela antecipada" e a "tutela cautelar" afastam o "periculum in mora", na primeira, já realizando antecipadamente a pretensão daquele que se alega titular de um direito; na segunda, determinando medidas de proteção e resguardo que garantam a eficácia do futuro provimento; a "tutela cautelar" limita-se a assegurar o resultado prático do processo e a viabilizar a realização dos direitos dos quais o autor afirma ser titular, sem antecipar os efeitos da sentença; a "tutela antecipada" é um adiantamento da tutela de mérito, ou seja, é um adiantamento do objeto da demanda ou dos efeitos da sentença que concede aquilo que foi pedido no "processo de conhecimento" – ex.: "ação de cobrança" - a concessão de "tutela antecipada" anteciparia os efeitos da sentença de mérito, permitindo que o credor, antes da sentença, possa já satisfazer-se, executando o devedor (execução provisória); já a "tutela cautelar" não atende, antecipadamente, a pretensão do credor, mas resguarda essa pretensão de um perigo ou ameaça a que ela esteja sujeita.

LIMINAR: os requisitos para a concessão da liminar são os mesmos das "ações cautelares", ou seja, "fumus boni juris" e "periculum in mora", mas o perigo exigido na liminar é diverso do exigido para a procedência da cautelar; para a cautelar, basta que o perigo seja tal que não se possa aguardar o desfecho da ação principal; para a liminar a urgência há de ser maior, a ponto de não se poder aguardar nem sequer o julgamento da própria cautelar; a liminar sempre antecipa aquilo que seria concedido pela sentença; se a sentença concederia uma providência cautelar, a liminar antecipará essa providência, e terá natureza de "tutela cautelar"; se a sentença já realizaria a pretensão do autor, a liminar antecipará essa realização, e terá, pois, natureza de "tutela antecipada"; nas "ações cautelares", a liminar terá sempre natureza cautelar, no entanto, não há como confundir a liminar com a própria cautelar, pois a liminar antecipa os efeitos da sentença cautelar; é claro que, como a liminar nas "ações cautelares" tem também natureza cautelar, os requisitos para a sua concessão acabam confundindo-se e mesclando-se com os requisitos da própria "ação cautelar", embora haja uma certa gradação na urgência; com efeito, é requisito da procedência da cautelar que haja perigo de dano irreparável, ou seja, que a demora até o julgamento do mérito final da ação principal traga danos às partes; também é requisito para a concessão da liminar cautelar a existência de perigo, mas de um perigo mais imediato, que não tolere a demora não só do processo principal mas também do próprio "processo cautelar".

RESPONSABILIDADE CIVIL DO REQUERENTE: a responsabilidade civil do requerente da execução da medida cautelar é objetiva; portanto, o autor responde pelos danos causados ao réu, em razão da execução da medida, sem que seja necessário demonstrar que ele tenha agido com culpa ou dolo; para tanto, é necessário que a sentença no processo principal tenha sido desfavorável ao autor, o que tenha cessado a eficácia da medida cautelar, o que o juiz tenha acolhido a alegação de prescrição ou decadência do direito do autor, no procedimento cautelar.

PROCEDIMENTO CAUTELAR:

- introdução: as "ações cautelares" não podem ter, entre suas finalidades, a satisfação da pretensão do autor; não há como falar-se, portanto, em cautelar satisfativa, já que toda cautelar é instrumental de um outro processo; a "ação cautelar" pressupõe sempre a existência de outra ação, de conhecimento ou de execução, que já tenha sido proposta ou que esteja para ser proposta.

- modos de instauração: antes do processo principal (cautelares preparatórias) e no curso do processo principal (cautelares incidentais); no caso das "cautelares preparatórias" cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

- juízo competente: na "ação cautelar incidental" será ajuizada perante o juiz da causa, trata-se de competência funcional, e, portanto, absoluta; a "ação cautelar preparatória", deverá ser ajuizada perante o juiz competente para conhecer a ação principal.

- requisitos da petição inicial na ação cautelar (art. 801): a autoridade judiciária, a que for dirigida; o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido; a lide e seu fundamento; a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão; as provas que serão produzidas.

- citação e contestação: nas "ações cautelares", o réu será citado para contestar no

prazo de 5 dias, indicando as provas que pretende produzir (art. 802, "caput"); este prazo correrá da juntada ao autos do mandado devidamente cumprido ou da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após a justificação prévia (art. 802, I e II).

- o mérito nas "ações cautelares": o "processo cautelar", como todo processo, encerra-se com a prolação de uma sentença pelo juiz; essa sentença pode ter caráter meramente terminativo, resultando na "extinção do processo sem julgamento do mérito" (é o que ocorre quando não estão presentes as condições gerais da ação cautelar, que são idênticas às da ação de conhecimento e a da ação executiva: a legitimidade, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido; ou, ainda, quando não obedecidos os pressupostos genéricos para o desenvolvimento válido e regular do processo); quando preenchidas as condições da ação e os pressupostos processuais, o juiz proferirá, nas "ações cautelares", uma sentença de mérito (não se confunde com o mérito da ação principal); ao apreciar o mérito, o juiz não se pronuncia sobre a existência e certeza do direito alegado, mas limita-se a verificar a existência dos pressupostos necessários para a concessão da tutela protetiva: o "fumus boni juris" e o "periculum in mora".

FORMAS DE EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR:

- normal: exaustão do objetivo por ele visado;

- anômala: - quando a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806 (cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório);- por falta da execução da medida dentro de 30 dias (art. 808, II);- por declaração de extinção do processo principal, com ou sem julgamento do mérito (art. 808, III);- por desistência da ação cautelar (art. 267, VIII).

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Textículos do NED – Noções Básicas de Processo Civil

Processo Civil: é o ramo do direito processual que estuda o exercício da jurisdição civil, compreendidos os direitos materiais civil, comercial, administrativo e tributário, além de qualquer outro que não possua regras específicas.

Lide: é o conflito de interesses, qualificado pela existência de uma pretensão resistida. Em palavras de estudante que não estuda: é uma briga, uma discussão, onde cada um tem um posicionamento. E somente o poder judiciário tem competência para solucionar tal disputa.

Processo: é o instrumento colocado à disposição dos cidadãos para a solução de seus conflitos de interesses e pelo qual Estado exerce a jurisdição (importante: processo não é aquela papelada que você vê no fórum, aquela parte física são os autos do processo)

Procedimento: é a maneira como o processo se exterioriza e se materializa, são todos os atos praticados no decorrer do processo.

Pretensão: é o pedido que é feito para o juiz: tenho a pretensão de que o Astrolábelio de Pirituba do Sul pague o valor que me deve.

Lei processual no espaço: conforme o artigo 1°, do CPC, vige (ou vale, para os menos entendidos) o princípio da territorialidade:

Art. 1°.  A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

Desta forma o Estado não permite a aplicação de normas processuais estrangeiras no território nacional, como regra, porém em casos excepcionais esta invasão de competência é permitida.

Lei processual no tempo: esta possui aplicação imediata, assim, à partir de sua entrada em vigor, ainda que existam processo em curso, porém esta é irretroativa, ou seja, não atinge atos já praticados e terminados.

Atos praticados: são aqueles que quando realizados, implicam imediata passagem do procedimento para um estágio subseqüente.

Atos de realização prolongada: são aqueles cujo exaurimento (esgotar, terminar) só ocorrerá no futuro, ainda que seu início tenha se dado sob uma lei antiga, estes atos não são atingidos por uma lei nova.

Ato processual futuro: é aquele que ainda não aconteceu, com isso deverá obedecer a lei do momento em que for ocorrer.

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Textículos do NED – Ação Monitória

Introdução pela Lei 9.079/94 - fusão dos procedimentos cognitivo e executório, com a inversão do contraditório, pois irá depender da conduta do réu. Assemelha-se as ações possessórias e de despejo, pois, obtida a sentença, passa-se a fase executória, independente da instauração de novo processo.

Fases do procedimento monitório:

1. Primeira fase - fase monitória (propriamente dita): apresentação da inicial e expedição do mandado para apresentação dos embargos ou cumprimento voluntário da prestação;
   
2. Segunda fase – fase ordinária: depende da apresentação ou não dos embargos do réu, sendo que nesta última hipótese, tal fase não irá existir.
   
3. Execução: não se constitui em mera fase, mas em nova ação.
   

 

DA PROVA DOCUMENTAL

- art. 1102a. - prova documental como pressuposto de adequação da tutela reclamada: a lei exige que o autor apresente prova documental escrita, não se caracterizando como título extrajudicial, desde que seja suficiente para autorizar uma cognição mais rápida dos fatos pertinentes à causa, e desde logo demonstrar a existência de relação obrigacional entre autor e réu.

- o juiz autoriza a expedição do mandado monitório, inaldita altera pars, não na certeza do direito afirmado pelo autor, mas no reconhecimento da probabilidade da existência desse direito.

• escrito emanado da parte, contra quem se pretende utilizar o documento ou que com ele guarde relação de caráter pessoal;
  
• escrito emanado do credor ou de terceiro, desde que seja apto a demonstrar, individualmente, ou em conjunto com outros documentos, a existência de uma relação jurídica de direito material entre o autor e o réu, bem como a exigibilidade e a liquidez da prestação.
  

 

• objeto: obrigações de dar: entrega de coisa fungível ou determinada (certa ou incerta); é possível quando tratar-se de coisa incerta, pois caso a escolha caiba ao credor, este na própria incial fará a escolha; se ao devedor, este poderá realizar a escolha no momento da execução;
  
• entrega de dinheiro;
  
• não abrange os direitos não patrimoniais e as obrigações de fazer e não fazer;
  

 

- segundo a jurisprudência italiana, seja como base qualquer documento desde que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade.

- pode o juiz deferir a complementação da prova documental, através de outros documentos (emenda da inicial), mas não poderá permitir a complementação por outros meios de prova (testemunhal, p.ex.), sendo que nesse caso, deverá ser indeferida a inicial.

Ex: títulos de créditos fulminados pela prescrição, contratos sem testemunhas, notas, bilhetes, títulos de créditos sem alguns requisitos essenciais, etc...

 

DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO MONITÓRIA

Diferentemente, na ação monitória, o juiz só possui um momento determinado para análise das condições da ação (deferimento liminar), pois, estando presentes, cabe ao mesmo expedir o mandado monitório, que, em tese, só é atacável via Embargos do réu.

Sustenta-se a possibilidade de interposição de Agravo contra o deferimento liminar da inicial, pois ensejaria a expedição do referido mandado, posição esta que não tem aceitação, devida a oportunidade para a impugnação, que se dá através dos embargos.

 

AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA

- Foro competente: foro do local do pagamento ou entrega da coisa - art. 100,IV, a;

foro de eleição - art.111

foro do domicílio do réu - art. 94;

 

- admissibilidade da inicial - juízo de admissibilidade - condições da ação e pressupostos processuais

prova documental insuficiente - causa de indeferimento da inicial

 

MANDADO MONITÓRIO

- art. 1102b - estando em termos a inicial, será expedido mandado de pagamento ou entrega da coisa. - 15 dias;

mandado: ordem judicial dirigida ao réu, servindo ainda de citação (art. 214), embora o código não faça menção expressa.

- atitudes do réu:

a) cumprimento voluntário do mandado: art. 1120c,#1 - isenção de custas e honorários;

b) inércia do reú: art. 1102c - conversão do mandado monitório em mandado executivo - pprocedimento executivo para entrega de coisa e pagamento de quantia contra devedor solvente.

c) oposição dos embargos: art. 1102c - natureza jurídica de verdadeira ação (embargos à execução), pois da sua oposição, instaura-se uma nova relação jurídica. (tese majoritária: natureza de contestação);

2.
Procedimento dos embargos: ordinário, independe de segurança do juízo e corre nos próprios autos.

- prazo 15 dias;

- rejeição: apelação somente no efeito devolutivo - art. 520,IV - continuidade da execução deverá ser extraída carta de sentença;

- intimação do embargado (art. 740) para impugnação, mas no prazo de 15 dias, do procedimento ordinário.

- havendo impugnação do embargado, poderá o juiz determinar audiência de instrução e julgamento, e proferir sentença.

- não impugnação - revelia?

 

JULGAMENTO DOS EMBARGOS:

- rejeição liminar: intempestividade - formação do título executivo

- Improcedência dos embargos: formação do título executivo - art. 1102c.

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Textículos do NED – Consignação em Pagamento (extrajudicial)

O livro IV do Código de Processo Civil é chamado de Procedimentos Especiais, sendo que os outros livros são chamados de Processo, (processo de conhecimento, processo de execução, processo cautelar) é que todas as ações dos procedimentos especiais são ações que não se consegue definir em uma única natureza jurídica, pois nunca é só de conhecimento, só de execução ou só cautelar, ela é uma fusão dos 3 tipos de ações, por isso se dá o nome de Procedimento Especial.

A ação monitória, por exemplo é uma fusão da ação de conhecimento com a ação de execução, tanto é que a defesa do réu na ação monitória é chamada de embargos.

E onde se usam os embargos?

Na execução!

Por isso o nome de procedimentos especiais, pois o legislador não conseguiu enquadrar estas ações em nenhum dos outros livros. (conhecimento, execução e cautelar)

Pagamento: é a forma normal de extinção das obrigações.

Mora solvendi: o credor quer receber e o devedor se recusa a pagar = mora do devedor.

Neste caso cabe ao credor se utilizar dos meios corretos a obrigar o devedor a cumprir a obrigação.

Existe também a mora do credor, que é quando o credor se recusa a dar quitação, ele não libera o devedor da obrigação, assim estamos diante da mora accipiendi, ou seja é a mora do credor, é a recusa do credor em dar a quitação.

Mora accipiendi: recusa do credor em dar a quitação

O devedor tem o dever de pagar, porém o credor é obrigado a dar quitação após a quitação. Se o devedor incorrer em mora, os riscos do perecimento e da deterioração a coisa correm por conta do deste, por isso, se há a recusa a mora accipiendi, o instrumento que dispõe o devedor para se livrar de obrigação é a CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, ou seja, cabe a consignação em pagamento quando houver a recusa do credor em dar a quitação.

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Art. 335. A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

O pagamento pode se dar direto, aquele que tem forma normal para extinção da obrigação ou no caso de recusa o devedor pode se utilizar da consignação.

A consignação pode ser feita tanto em juízo, é a chamada e ação de consignação, e pode também ser feita por meio de um procedimento extrajudicial, sem utilizar o instituto da ação, o procedimento extrajudicial é feito junto à instituição bancária.

Procedimento extrajudicial: situações que permitem a consignação em pagamento de maneira extrajudicial.

art.335. (...)

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; (dívida portável)

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; (dívida quesível)

Para que o devedor possa se utilizar da consignação de pagamento por via extrajudicial é necessário que se preencha alguns requisitos, sendo que se um destes não for cumprido, somente será possível a consignação em pagamento judicial. As hipóteses de cabimento da consignação em pagamento extrajudicial estão previstas nos incisos I e II do artigo 335 do Código Civil.

Requisitos para se utilizar do procedimento extrajudicial:

• o objeto seja obrigação em dinheiro (pagamento de quantia);
• existir no lugar do pagamento, instituição bancária (preferencialmente instituições públicas); (se tiver foro de eleição, o pagamento deve ser feito no local estipulado)
• inequívoca ciência de quem seja o credor; (se o devedor não sabe ou tem dúvida de quem é o credor, não poderá ser feito o depósito extrajudicial)
• inequívoca ciência do domicilio do credor; (a instituição bancaria encaminha uma notificação ao credor, assim é necessário que se conheça o domicílio do credor para que esta notificação seja feita de modo válido)
• plena capacidade civil do credor; (credor incapaz não pode dar quitação)
• não estar o credor sofrendo de falência, insolvência ou recuperação judicial; (em razão do juízo universal, pois tem que habilitar os créditos no juízo da falência)
• inexistência de litígio envolvendo a prestação. (se a obrigação é objeto de litígio, somente poderá ser feito na esfera judicial)

 
Procedimentos: (art. 890, CPC)

Art. 890.  Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

        § 1°.  Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.

        § 2°.  Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.

        § 3°.  Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa

        § 4°.  Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante. 

Os procedimentos para a consignação em pagamento extrajudicial estão previstos no artigo 890 do Código de Processo Civil.

Assim, após o devedor efetuar o depósito do valor devido em instituição bancária a instituição deve:

• cientificar o credor sobre o depósito efetuado, para que este, não concordando com o valor manifeste no prazo de 10 dias a sua recusa;
  
• caso o credor não manifeste a recusa no prazo de 10 dias, o devedor está liberado da obrigação;
  
• se o credor manifestar a recusa, poderá o devedor no prazo de 30 dias propor a ação de consignação em pagamento; (nada impede que o devedor proponha a ação de consignação em pagamento após 30 dias contados da data da recusa pelo credor, porém, se esta foi iniciada dentro dos 30 dias, o credor não estará incorrendo em mora);
  
• se houver recusa, pode o devedor fazer o levantamento do valor depositado;
  
• se não houver a recusa por parte do credor, o valor do depósito realizado fica disponível para o credor pelo prazo de 10 anos, passado este período sem que haja a retirada estes valores são transmitidos ao poder público.
  

O terceiro interessado pode efetuar o depósito extrajudicial.

Exemplos de terceiros: fiador, avalista, sendo que estes podem pagar a dívida e depois cobrá-las dos seus responsáveis.

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Textículos do NED – Alimentos Provisórios x Alimentos Provisionais

Segue trecho de um ótimo texto que encontrei na internet e é assinado pela Doutora Adriane Stoll de Oliveira (advogada em Porto Alegre (RS), pós–graduanda em Direito de Família e Sucessões pela Universidade Luterana do Brasil)

E como dizia o "velho deitado" NADA SE CRIA, TUDO SE COPIA, assim, vou exercitar o meu poder de Ctrl +C e Ctrl +V e mandar bala!!!

Alimentos provisórios são aqueles que dizem respeito à ação de alimentos de rito especial, ou seja, Lei 5.478 de 25 de Julho de 1968. A ação de alimentos é de rito especial e o credor já dispõe de prova pré-constituída da obrigação alimentar, pois não se vai discutir a existência ou não da dívida alimentar, mas sim o "quantum" será devido. Parte-se do pressuposto de que existe a relação obrigacional.

O foro competente para a ação de alimentos provisórios é o do alimentando, pois este possui foro privilegiado. O rito desta lei prevê a designação de audiência e fixação desde logo de alimentos provisórios que vigorarão até a decisão final do processo. Não há outra ação principal. Nesta audiência se produzirá a contestação. Depois de tentada a conciliação, o juiz proferirá a sentença, sendo que as testemunhas poderão se trazidas na própria audiência, independentemente de oferecimento de rol.

Os alimentos fixados irão retroagir à data da citação, sendo devidos até a decisão final, inclusive recurso extraordinário, se houver. Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo.

Alimentos Provisionais são simples antecipações dos alimentos definitivos, por isso sua concessão provisória considera igualmente as necessidades do devedor. Fixados antecipadamente e provisoriamente, o não pagamento enseja o pedido de execução, mas a justificação da impossibilidade de pagá-los obriga sua apreciação, obstando o decreto de prisão.

Os alimentos provisionais são aqueles fixados precariamente, até o julgamento da ação principal em curso ou ainda não ajuizada.

Alimentos Provisórios

São aqueles fixados imediatamente pelo juiz, a título precário, ao receber a inicial, na ação do rito especial disciplinada pela Lei 5.478/68.

A citada lei teve como objetivo simplificar o processamento das ações de alimentos. O legislador facilitou a posição do litigante de menor poder aquisitivo, ampliando as vias de assistência judiciária, acelerando a ação de alimentos, através da supressão de muitas das formalidades de que se revestia a ação correspondente, sendo que a citada lei, em seu artigo 1º, define a ação como sendo de rito especial.

A citação é feita de modo simplificado mediante comunicação do escrivão ao réu, em carta postal, com aviso de recebimento, sendo esta válida e geradora de efeitos.

A citação deverá ser remetida em 48 horas, sendo acompanhada da segunda via do libelo e de cópia do despacho, no qual constará o dia e a hora da audiência de conciliação e julgamento.

Nesta deverão comparecer autor e réu, sob pena de arquivamento ou revelia e confissão. Proposta conciliação e sendo esta recusada, o juiz ouvirá o depoimento das partes e, de até, três testemunhas da parte de cada um dos litigantes.

Não ocorrendo à conciliação o juiz sentenciará de imediato, ficando as partes intimadas da sentença.

Ao despachar o pedido o juiz fixará imediatamente os alimentos provisórios a serem pagos pelo alimentante, salvo o alimentário declarar expressamente que não os necessita. Esta fixação, initio litis, trouxe o amparo necessário ao litigante mais fraco (artigo 4º).

Porém se não houver cautela dos julgadores a lei pode conduzir a grandes injustiças, pois muitas vezes o autor da ação em sua petição inicial exagera os ganhos do réu, e como os alimentos provisórios devem prevalecer até a decisão final, inclusive ao recurso extraordinário, o alimentante poderá ser obrigado ao pagamento de pensão acima de suas possibilidades.

Após a apresentação da contestação, não raro o julgador decide reduzir o valor anteriormente fixado, convencendo-se que estes eram excessivos.

Dispositivo inovador é aquele constante no artigo 24, que possibilitou ao devedor de alimentos tomar a iniciativa e judicialmente oferece-los, ou seja, em vez de aguardar a ação de alimentos na qual corre riscos de ver os alimentos provisórios fixados além de suas possibilidades, faculta a lei que o alimentante venha a juízo, demonstrando sua renda mensal e pleiteie a fixação da pensão, com a observância do binômio necessidade-possibilidade, já ao despachar a inicial.

Alimentos Provisionais

São aqueles reclamados pela mulher ao propor, ou antes de propor, a ação de separação judicial ou de nulidade de casamento, ou de divórcio direto, para fazer face ao seu sustento durante a demanda. Chamam-se também provisionais os alimentos fixados na sentença de primeira instância, na ação de investigação de paternidade, de acordo com o artigo 5º da Lei nº 883/49.

No Código Civil de 1916 o dispositivo concernente aos alimentos provisionais era o artigo 224, sem dispositivo correspondente no Novo Código Civil, segundo o qual a mulher poderia pedir alimentos provisionais, na instância do desquite, nulidade ou anulação do casamento.

Por intermédio dessa medida preventiva, a mulher reclama do marido, com quem litiga, ou contra quem vai litigar, os meios necessários a sua mantença, até que afinal se pronuncie a autoridade judiciária sobre a dissolução da sociedade conjugal.

Os alimentos provisionais constituem medida preventiva, por via da qual o interessado reclama fornecimento de provisão alimentícia, até que se julgue a ação principal, em curso ou a ajuizar-se.

Os casos mais freqüentes de alimentos provisionais são relativos à mulher casada, que os solicita como providência incidente à ação de desquite, nulidade ou anulação de casamento. Mas o pedido pode ser igualmente formulado como preparatório de futura ação de alimentos definitivos.

O foro competente para a propositura da ação de alimentos é o do domicílio ou da residência do alimentando (Código de Processo Civil, artigo 100, II).

Também ao filho menor assiste o direito de reclamar tal provisão, nos casos indicados no artigo 852 do Código de Processo Civil: quando o devedor seja suspenso ou destituído do poder familiar e nos de destituição de tutores e curadores.

Dispõe ainda a Lei nº 883/49, artigo 5º, que:

"Na hipótese de ação investigatória de paternidade, terá direito o autor a alimentos provisionais desde que lhe seja favorável a sentença de primeira instância, embora se haja, desta, interposto recurso".

Nos casos do artigo 224 do antigo Código Civil, a mulher teria direito aos alimentos provisionais até que se ultimasse a partilha dos bens do casal.

Por fim, seu quantum pode ser igualmente revisto e alterado, de acordo com o disposto no artigo 1.699 do Novo Código Civil.

Provisórios e Provisionais - Diferenças e Semelhanças

No tocante aos alimentos provisórios, alguns autores alienígenas afirmam que eles são devidos somente quando o demandante não tem absolutamente meio para intentar a causa ou prossegui-la, mas entre nós basta a dificuldade relativa.

Com efeito, sob certos aspectos, os alimentos provisórios se confundem com os provisionais. Contudo, não são a mesma coisa. Os provisionais, também chamados preventivos, estão previstos como medida cautelar (artigos 852 e seguintes do Código de processo Civil), e nessa ação podem ou não ser deferidos, liminarmente, os alimentos provisórios, a exemplo do que ocorre na ação de alimentos de rito sumário (Lei nº 5.478/68, artigo 4º), o que faz perceber, desde logo, uma diferença entre essas duas espécies de alimentos.

O parágrafo único do artigo 854 do Código de Processo Civil cuida dos alimentos provisórios na própria ação cautelar de alimentos provisionais.

Outra diferença está no fato de que os provisórios são requeridos sempre durante a demanda, seja ela cautelar ou principal, ao passo que os provisionais podem ser pleiteados também antes da ação principal.

Seu ponto em comum está fundamentado na possibilidade de ambas espécies de tutela alimentar preverem a expedição de mandado liminar, deferindo o adiantamento dos alimentos iniciais, fixados em caráter temporário pelo juiz da causa, para garantir os recursos necessários à subsistência do autor no decorrer do processo.

Provisional é sinônimo de provisório, mas sinônimo imperfeito. O primeiro vocábulo deriva-se de provisão; esta, por sua vez, é o ato ou efeito de prover. Há um conceito genérico de provisão tanto nos provisionais quanto nos provisórios. É que, em relação ao artigo 852, I do Código de Processo Civil, no parágrafo único, o legislador deu maior extensão aos alimentos provisionais nas ações de separação e de anulação de casamento.

O inciso II deste mesmo artigo refere-se a alimentos provisionais, "nas ações de alimentos, desde o despacho inicial da petição", mas, na realidade, melhor seria alimentos provisórios, para se por de acordo com o artigo 4º da Lei 5.478/68, que diz:

"Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita".

Tanto os provisionais quanto os provisórios de destinam a suprir as necessidades do credor, embora os provisionais tenham maior alcance quanto a tais necessidades. Os provisórios são para atender às necessidades primárias do alimentando (alimentos naturais), ou outras necessidades que não as despesas do processo. Nas ações cautelares são devidos honorários advocatícios, mas o mesmo, não ocorre em decisão interlocutória que concede alimentos provisórios.

Ambos, provisórios e provisionais, no entanto, tem a nota original da irrepetibilidade, pois uma vez pagos, não podem ser devolvidos, ainda que julgados improcedentes, a final.

Quanto aos recursos, provisórios, concedidos ou negados liminarmente ou mesmo alterados no curso do processo, em ação cautelar ou principal, o recurso é o de agravo de instrumento, porque o juiz aí decide questão de natureza intermediária. O agravo de instrumento não tem, em princípio, efeito suspensivo, simplesmente porque se trata de decisão interlocutória.

Os alimentos provisórios, se concedidos em ação cautelar, seguirão a sorte desta quanto à eficácia da medida, mas se se tratar de ação principal, os alimentos concedidos liminarmente valerão até a decisão final de primeira instância, via de regra, e só excepcionalmente poderão ser alterados. A contestação na ação de rito especial é apresentada em audiência segundo o artigo 9º da Lei de Alimentos.

Tanto os provisórios quanto os provisionais têm natureza que permite e até exige alteração segundo aquele mesmo requisito de mudança de fortuna dos interessados. Pode repousar apenas numa presunção de possibilidade, de um lado, e a necessidade, de outro, bastando o periculum in mora e o fumus boni iuris. A alterabilidade dos alimentos provisórios está prevista nos parágrafos 1º a 3º do artigo 13 da Lei 5.478/68 e também no artigo 807, caput, do Código de Processo Civil, quando se tratar de medida cautelar.

A alteração também pode ocorrer quando "os credores de alimentos exagerarem os ganhos ou a riqueza do alimentante". A propósito, nada tem de incivil a redução de alimentos provisórios dentro da própria ação de alimentos. A decisão judicial sobre alimentos nunca transita em julgado, pois essa é a disciplina legal, segundo o artigo 15 da Lei de Alimentos.


 
O texto completo pode ser encontrado em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5938

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Textículos do NED - Execução contra a Fazenda Pública

Nos casos de execução da Fazenda Pública, o que está em jogo é o patrimônio público, e o artigo 730 apresenta as regras para a execução de Fazenda Pública.

Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 30 (trinta) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras:
I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;
II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.

No caso de execução por quantia certa a Fazenda não é citada para pagar e sim é citada para apresentar embargos no prazo de 10 dias. Toda dívida da fazenda pública é declarada por sentença judicial.
O artigo 741 lista as metérias que a fazenda pública pode discutir nos embargos:

Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre:
I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;
II - inexigibilidade do título;
III - ilegitimidade das partes;
IV - cumulação indevida de execuções;
V – excesso de execução;
VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença;
Vll - incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.

O juíz da execução deve requisitar ao presidente do tribunal para que este expeça ofício requisitório, o ofício requisitório é conhecido como preacatória.
Na execução por quantia certa o pagamento se dá por precatório. Por ser um bem público não existe penhora (não há constrição judicial).

O precatório recebe um número de ordem e é incluído no orçamento do devedor, e assim vai se pagando de acordo com o número de ordem, mas se o devedor pagar fora do número de ordem, pode-se pedir para sequestrar o valor devido a quem foi preterido no pagamento.

Nos casos de autarquias, ou empresas mistas se estas possuirem patrimônio próprio, tais autarquias poderão ser executadas e seus bens irão ser penhorados. (INSS, Petrobras, etc.)

Execução de alimentos

Pensão alimentícia é fixada sempre por uma decisão judicial, assim é sempre a execução de sentença. Porém o objeto da sentença é mais delicado, pois existe o caráter alimentar do objeto.
Nos casos de execução de alimentos, o juiz dá a ordem para que em 3 dias faça o pagamento, apresente o comprovante ou a excusa do pagamento (justificar porque não pagou ou porque não pode pagar)
Se não o fizer, nem o pagamento e nem a excusa, o juiz decreta a prisão de 1 a 3 meses. O cumprimento da pena não exime o devedor de pagar a dívida. Pos aplica-se a pena pecuniária juntamente com uma pena física (prisão do devedor).
Se o devedor possuir emprego regular, o juiz determina ordem para que seja averbado o desconto direto em folha de pagamento do mesmo.

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Textículos do NED - Embargos do devedor

Conteito: Forma processual de oposição à execução , serão autuados em apenso aos autos do processo principal.

natureza jurídica: ação de conhecimento incidental

Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo.

De acordo com o artigo 739, A, os embargos do devedor não possuem efeito suspensivo, ou seja, não são causas de suspensão da execução.

§ 1°. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes

Porém o parágrafo primeiro deste mesmo artigo, apresenta uma exceção para que se aplique o efeito suspensivo ao processo no caso de julgamento dos embargos, tal efeito deverá ser dado no caso de periculum in mora, ou seja o perigo da demora, uma decisão tardia pode afetar o efetivo cumprimento da execução e o fumus boni iuris, fumaça do bom direito, ou seja, significa que tal direito alegado é plausível de cumprimento.


Legitimidade: possuem legitimidade para opor os embargos, o devedor (executado) e o terceiro que tenha um bem ameaçado de constrição, tal modalidade é conhecida como embargos de terceiro.

Segurança do juízo: o artigo 736 dispensa o devedor de garantir a execução para poder opor embargos, ou seja, não é necessário que o devedor apresente um bem ou faça um depósito em juízo no valor da causa para que possa opor os embargos, tal mudança é nova e assim, não se exige mais a garantia de juízo, porém o processo principal não é mais suspenso para aguardar o julgamento dos embargos.

Art. 736. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.

Prazo: de acordo com o artigo 738, o devedor possui 15 dias para embargar a decisão, à contar da data juntada dos autos do mandado de citação, com exceção dos embargos de terceiro, que podem opor embargos a qualquer momento. Litsconsórcio: no caso de existirem vários devedores num mesmo processo, os prazos são individualizados para cada devedor, deste modo os prazos iniciarão para cada um dos devedores à partir do momento em que estes forem tomando conhecimento do processo, seja por meio de AR, mandado, etc. Somente no caso de os devedores erem cônjuges é que os prazos contarão igualmente para ambos. Carta precatória: nos casos de citação do executado por meio de carta precatória, assim que o executado for citado pelo juízo deprecado (aquele que está cumprindo a citação, ou seja, o juízo que recebeu a carta para cumprimento), este poderá comunicar o juízo deprecante (aquele que deu a ordem para o cumprimento do mandado em outra localidade), por meio eletrônico, seka e-mail, fax, etc, não havendo a necessidade de esperar via correio a carta precatória ao juízo inicial.

Art. 738. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.
§ 1°. Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges.
§ 2°. Nas execuções por carta precatória, a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrônicos, contando-se o prazo para embargos a partir da juntada aos autos de tal comunicação.


A competência para julgar os embargos é do próprio juízo da execução, como determina o parágrafo único do artigo 736, que versa sobre a distribuição por dependência, ou seja quem julga a execução deve julgar também os embargos.

Nos casos de cumprimento de execução por carta precatória o artigo 747 apresenta uma exceção a regra, assim, nos casos que tratem de ilegalidade da penhora, avaliação irregular, adjudicação, etc, poderá o juízo deprecado (aquele que recebeu a carta para seu cumprimento)julgar o embargo, esta é uma forma de alteração momentânea da competência.

O Juiz pode rejeitar liminarmente (inaldita altera pars, ou seja, sem ouvir a outra parte) os embargos nos casos de intempestividade, inépcia da petição ou quando os embargos forem manifestamente protelatórios (art. 739)

O artigo 745 apresenta as matérias que podem ser embargadas, porém em seu inciso V, abre espaço para discutir todos os tipos de matérias, dando uma aplitude total na oposição de embargos

Art. 745. Nos embargos, poderá o executado alegar:
I - nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado;
II - penhora incorreta ou avaliação errônea;
III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de título para entrega de coisa certa (art. 621);
V - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

No caso de embargos protelatórios o juiz pode impor multa de até 20% do valor da causa (art. 740, parágrafo único)

Cabe ação recisória nos embargos, desde que estes julguem o mérito dos embargos.

Exceção de pre-executividade
Conforme leciona De plácido e Silva, exceção de pre-executividade é a defesa apresentada em sede de execução, visando descontituí-la mediante argüição de que o título não oferece os requisitos necessários para execução, como, por exemplo, no que se refere a sua prescrição, iliquidez, inexigibilidade ou incerteza. Há entendimentos doutrinários no sentido de que a exceção de pre-executividade não é possível em nosso direito, em face da previsão da lei processual de que a defesa na execução somente tem sede nos embargos após a garantia do juízo. No entanto a jurisprudência ja inclina, no sentido de admitir a execução de pré-executividade sobre temas que não exijam a dilação probatória, ou seja, a produção de provas, o que seria impossível, pelo caráter incidental da ação.

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Textículos do NED - Oposição do Devedor

Em tese é inconcebível que se admita que o devedor crie impecílios para não pagar o que deve, não deveriam existir causas que impedissem o devedor de saldar suas dívidas, porém, na prática existem casos em que isso acontece.

Ação mandamental: é a ação que dá o direito e ja diz como este deve ser cumprido.

amplitude: no cumprimento da sentença, que tem por objeto um título executivo, na fase de execução não há que se falar em amplitude de defesa, pois a ampla defesa só poderia ser exercida na fase de conhecimento e não na fase de execução, uma vez que o direito já foi certificado. (nos títulos executivos judiciais)

Nos títulos judiciais o contraditório é reduzido,pois na fase de conhecimento já foi certificado o direito
nos títulos extrajudiciais o processo do contraditório é mais amplo (onde existem o contraditório e a ampla defesa)

nos títulos judiciais a impugnação poderá versar sobre:

Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:
I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;
II – inexigibilidade do título;
III – penhora incorreta ou avaliação errônea;
IV – ilegitimidade das partes;
V – excesso de execução;
VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

§ 1°. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.

§ 2°. Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação.

nos títulos extrajudiciais pode-se alegar os seguintes assuntos nos emargos à execução:

Art. 745. Nos embargos, poderá o executado alegar:
I - nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado;
II - penhora incorreta ou avaliação errônea;
III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de título para entrega de coisa certa (art. 621);
V - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

§ 1°. Nos embargos de retenção por benfeitorias, poderá o exeqüente requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, fixando-lhe breve prazo para entrega do laudo.

§ 2°. O exeqüente poderá, a qualquer tempo, ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação.

É possível haver instrução (ouvir testemunhas, solicitar perícia, etc.) no processo de execução de títulos extrajudiciais.

Existem duas espécies de oposição à execução:

impugnação: (artigo 475, L) incidente processual = obstáculo ao processo, é um anexo a execução (nos títulos judiciais)

embargos: (artigo 736 e seguintes) ação incidental / ação autônoma (deve formar uma nova relação processual) nos títulos extrajudiciais.

ação incidental: embargante: réu da execução = devedor
embargado: autor da execução = credor

Continua apenso a execução, tal forma não atrapalha o curso principal do processo. Os embargos do executado não impedem o prosseguimento da execução (artigo 739, A) Deste modo, ainda que opostos embargos, nada impede que o devedo seja passível de uma penhora, por exemplo.

Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo.

No cumprimento da sentença o devedor se opõe a estas por meio de impugnação. (títulos judiciais)
No processo de execução no cumprimento de sentença, o devedor se opõe a estas por embargos (títulos extrajudiciais)

Embargos do devedor: forma processual de oposição à execução, serão autuados em apenso aos autos do processo principal.

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Textículos do NED - Execução de Título Extrajudicial

Hoje em dia, só existe processo de execução nos títulos extrajudiciais, uma vez que, a execução dos títulos judiciais estão englobadas na fase de execução do processso.

Títulos extrajudiciais são títulos privados ou públicos que não emanam do poder judiciário. A característica principal dos títulos extrajudiciais é a força similar à da coisa julgada. Porém existem títulos extrajudiciais que não são executíveis, ou seja, não podem ser executados.

O artigo 585, CPC, define os títulos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;

III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida;

IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio;

V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;

VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

Assim, conforme dito anteriormente, existem títulos extrajudiciais que não são executíveis, pis somente a lei pode atribuir força executiva aos títulos

As características dos títulos extrajudiciais são as mesmas dos títulos judiciais. assim definidas no artigo 580 do CPC, onde :

líquido: diz respeito ao valor do pagamento, o título deve ter um valor definido;
certeza: diz respeito à qualidade e o quantum do direito, quanto à obrigação.
exigibilidade: título extrajudicial vencido ou judicial com sentença transitado em julgado.

A natureza jurídica do processo de execução extrajudicial é uma ação de execução, pois se busca uma tutela específica para um determinado fim.

O processo de execução começa com a expropriação, pois se o devedor paga espontaneamente o valor devido, não existe a necessidade da execução. Para toda ação de execução existe um processo de execução.

Por ser um processo, é necessária a formação de uma relação processual, que se dá por força de citação (no proecesso de execução dos títulos extrajudiciais) e o devedor tem o direito ao amplo contraditório, diferente dos títulos judiciais em que o devedor passa pelo contraditório na fase de conhecimento. assim, a fase de oposição ao título extrajudicial é vasta, pois pode-se discutir todos os pontos do título, como por exemplo questionar o seu valor, algum vício formal , etc.
O que não se pode porém é alegar que tal título não é executível, caso não haja nenhum vício, pois o CPC em seu artigo 585, definiu os títulos que são executivos e assim ao contrário dos títulos judiciais, que podem ser questionados quanto à sua executividade, os títulos extrajudiciais, a sua executoriedade já foi definida anteriormente pela lei, afastando assim a discussão sobre sua executividade do mesmo.
No processo de execução só cabem embargos, pois não existe a contestação, uma vez que o título é incontestável, assim o que se pode discutir são matérias relacionadas ao título, como por exemplo a sua validade, porém o direito ao título não será discutido em função da própria lei dar força executiva ao título.

Desenvolvimento

A execução do título extrajudicial tem o seu início na fase de expropriação, onde a expropriação busca a garantia do cumprimento pelo devedor, tal garantia pode se dar de daus formas: voluntária ou forçada.

Se a garantia for voluntária, a mesma poderá ser feita em dinheiro ou em bens (artigo 655, CPC), se a garantia for dada em bens, trata-se de penhora, e se a garantia for dada em dinheiro, trata-se de depósito judicial.

A forma mais comum de constrição judicial é a penhora (artigo 659, CPC)

artigo 659. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios.
§ 1°. Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros.
§ 2°. Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.
§ 3°. No caso do parágrafo anterior e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, o oficial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor.
§ 4°. A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4o), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial.
§ 5°. Nos casos do § 4o, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário.
§ 6°. Obedecidas as normas de segurança que forem instituídas, sob critérios uniformes, pelos Tribunais, a penhora de numerário e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meios eletrônicos.

Penhora é a indisponibilização do patrimônio privado do devedor, porém a penhora não é uma indisponibilização total do patrimônio do devedor e sim apenas d aparte suficiente para pagar a dívida processual. A penhora é ainda a individualização dos bens do devedor (pois vai ser feita uma descrição de todos os bens e atribuir valor a cada um destes bens)

Dois princípios norteiam a penhora:

Proibição em excesso de penhora: não se pode penhorar mais bens do que o estritamente necessário para pagar a dívida.
proibição do ínfimo: quando o bem penhorado é de pequeno valor ou que seu valor seja absorvido pelo custo do processo não se procederá a penhora, sobe pena de ter sua validade anulada caso ainda assim o faça, pois de nada adiantaria uma penhora que apenas pague as custas processuais e não atinja o seu prinicpal objetivo, que é pagar uma dívida adquirida com o credor.

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Textículos do NED - Teoria Geral dos Recursos

CONCEITO DE RECURSO: É o direito de requerer antes de formada a coisa julgada, em uma relação processual em curso, a reforma, invalidação ou esclarecimento de uma decisão judicial.
FUNDAMENTOS DO DIREITO DE RECORRER: A doutrina costuma mencionar que os fundamentos filosóficos do direito de recorrer encontram sua sede no inconformismo e na falibilidade do ser humano, assim como na possibilidade de abuso de poder.
Vejamos:
a). Inconformismo humano: aquele que é vencido em uma demanda tende a não aceitar aquela decisão como definitiva, logo a possibilidade de ter uma outra chance de obter uma nova manifestação aquieta o espírito humano.
b). Falibilidade humana: é sempre possível que erros sejam cometidos no julgamento de qualquer questão, posto que não há uma máquina de julgar e toda decisão é tomada por pessoas que estão sujeitas a cometerem erros, logo a possibilidade de reapreciação da questão também diminui a possibilidade de equívocos serem perpetuados.
c). Abuso de poder: é sempre possível que a decisão prejudicial à parte tenha sido fruto de dolo do seu julgador, de intenção deliberada de prejudicar, logo a possibilidade de revisão por outro órgão julgador mantém a higidez do sistema, zelando por sua correição.

PRINCÍPIOS GERAIS DOS RECURSOS:

a). duplo grau de jurisdição: consiste no direito da parte vencida ou prejudicada obter do órgão jurisdicional uma nova apreciação da questão decidida. É princípio constitucional implícito tendo em visa a previsão de órgãos de primeira e segunda instância na Justiça brasileira.
b). taxatividade: consiste no fato de que a existência de um recurso está vinculada a sua previsão expressa pelo sistema. As partes não podem se valer de recursos “implícitos” e que não estejam literalmente previstos em lei.
c). unirrecorribilidade ou singularidade: para cada hipótese processual existe apenas um recurso cabível, não sendo possível a utilização de mais de um recurso contra a mesma decisão, com o mesmo objetivo, simultaneamente.
d). adequação: o recurso manejado pela parte deve ser o recurso indicado pelo ordenamento jurídico.
e). fungibilidade: na hipótese de erro escusável sobre qual seria o recurso adequado, e desde que o prazo do recurso certo ainda não tenha se expirado é possível que o julgador receba o recurso inadequado como se fora o recurso certo, tendo em vista a inexistência de prejuízo na hipótese.
f). vedação à “reformatio in pejus”: quando apenas uma das partes recorre de uma decisão interlocutória ou sentença, o julgamento do recurso não pode prejudicar o recorrente no sentido de colocá-lo em situação de desvantagem em relação ao estado anterior.

CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO OBJETIVO DO RECURSO:

a). recursos de reforma: são aqueles que buscam a mudança do mérito da decisão proferida anteriormente. Exemplo: a sentença julgou improcedente o pedido, pela apelação se pretende a procedência do pedido.
b). recursos de invalidação: são aqueles que buscam a nulidade da decisão anterior tendo em vista a existência de um vício formal.
c). recursos de esclarecimento: são aqueles em que se busca o sentido da decisão anteriormente proferida, seja porque esta foi omissa, ambígua ou obscura.

CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE DECIDE:

a). devolutivos: são aqueles em que a matéria é entregue para reexame a um órgão jurisdicional diverso do prolator da decisão atacada. Exemplo: apelação.
b). não devolutivos: são aqueles em que a matéria será revista pelo próprio órgão prolator da decisão. Exemplo: embargos de declaração.
c). mistos: são aqueles em que o órgão prolator tem a oportunidade de reexaminar a matéria, entretanto não havendo mudanças, esta será encaminhada para julgamento por outro órgão. Exemplo: no recurso de agravo onde é possível a retratação do juiz prolator da decisão, o que não ocorrendo acarretará o exame pelo Tribunal em segunda instância.

CLASSIFICAÇÃO QUANTO À EXECUÇÃO DAS DECISÕES:

a). suspensivo: o recurso impede que a decisão recorrida seja executada. Exemplo: a apelação em uma ação de indenização por danos morais, em que o vencido não será obrigado a cumprir a sentença enquanto estiver pendente o julgamento da apelação (artigo 497, CPC).
b). não suspensivo: o recurso permite que a decisão recorrida seja executada. Exemplo: recurso especial ao STJ.

ATOS SUJEITOS A RECURSO:
No sistema processual brasileiro, apenas as decisões interlocutórias, as sentenças e acórdãos são atos judiciais recorríveis.
Vejamos:
a). decisões interlocutórias: atos judiciais em que o magistrado examina um pedido ou questão incidente, sem que este exame acarrete a extinção do processo.
b). sentenças: ato judicial de juízo monocrático que causam a extinção do processo, seja com resolução do mérito (artigo 269, CPC) ou ainda sem a resolução do mérito (artigo 267, CPC).
c). acórdão: ato judicial de juízo colegiado, que julga recurso ou ação originária de segunda instância.
Ressalvamos que nosso Código de Processo Civil, expressamente, em seu artigo 504, estabeleceu que dos despachos não cabe recurso, assim considerados os atos judiciais que apenas dão andamento ao processo, sem conteúdo decisório e sem qualquer potencial lesivo às partes.

TECNICAS DE JULGAMENTO:

a). juízo de admissibilidade (conhecimento/recebimento ou não): consiste na análise de requisitos formais, sem os quais o órgão julgador está impedido de apreciar o mérito do recurso. Exemplo: a tempestividade do recurso é uma análise que pertence ao juízo de admissibilidade dos recursos, portanto, diz-se que um recurso intempestivo sequer é “conhecido” ou “recebido”.
O juízo de admissibilidade em alguns recursos pode será realizado por duas vezes, posto que é procedido pelo órgão jurisdicional que recebe o recurso e posteriormente renovado pelo órgão julgador.
b). juízo de mérito (provimento ou não): consiste na análise das razões recursais, ou seja, nos motivos do inconformismo do recorrente, ou seja, os fundamentos apontados para reforma, anulação ou esclarecimento. Exemplo: quando tais fundamentos não são suficientes para que o recorrente atinja seus objetivos, diz-se que foi negado provimento ao recurso.

PRESSUPOSTOS PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:Pressupostos de admissibilidade dos recursos são os requisitos a serem cumpridos pelo recorrente, a fim de que sua petição de recurso seja recebida para posterior exame de mérito junto ao órgão julgador.
SUBJETIVOS:
Pressupostos subjetivos são aqueles que dizem respeito às partes na relação processual.
a). interesse: é necessário que a parte recorrente demonstre a necessidade e utilidade do recurso manejado, posto que assim demonstrará o seu interesse jurídico em recorrer.
a-1)recurso contra motivação: como regra, não é admissível o recurso manejado exclusivamente para alterar a fundamentação da sentença, até mesmo porque a motivação não faz coisa julgada (artigo 469, I, CPC).O recurso só será admissível caso esta motivação tenha sido objeto de uma declaração incidental(art 470, CPC).
a-2) necessidade de sucumbência: a sucumbência, ou seja, a derrota do recorrente em algum aspecto da sentença, demonstra o seu interesse de recorrer, haja vista ter auferido um prejuízo, ainda que este exista em alguma questão acessória, como por exemplo, honorários, custas, etc...
b). legitimidade: a legitimidade diz respeito a pertinência entre a figura do recorrente e o sujeito que sofreu alguma espécie de prejuízo no ato judicial contra o qual se recorre. Dessa forma podem recorrer as partes, o terceiro interessado e o membro do Ministério Público, nas ações onde sua intervenção seja obrigatória, caso o interesse que deve proteger esteja sendo de alguma fora lesado.
OBJETIVOS: Pressupostos objetivos são aqueles que dizem respeito ao ato judicial contra o qual se recorre.
a). recorribilidade: como outrora já dito, apenas as sentenças e as decisões interlocutórias são recorríveis, os despachos não o são (artigo 504, CPC).
Caso ocorra dúvida quanto ao enquadramento de um ato jurisdicional, podemos levar em conta a sua repercussão no interesse da parte, pois havendo prejuízo estamos sempre tratando de decisão interlocutória e não de mero despacho, pois estes conceitualmente não podem acarretar danos.
b). tempestividade: todos os recursos possuem prazos estabelecidos na lei, sendo sua observância obrigatória (artigos 508 combinado com 522 e 536, CPC).
Assim a apelação deve ser interposta em 15 dias (artigo 508, CPC), o agravo em 10 dias (artigo 522, CPC), os embargos de declaração em 5 dias (artigo 536, CPC), os embargos infringentes, o recurso ordinário, o recurso especial, o extraordinário e os embargos de divergência em 15 dias (artigo 508, CPC).
Lembramos que há hipóteses em que os prazos devem ser contados em dobro, como ocorre no LITISCONSÓRCIO, quando os litisconsortes estão assistidos por patronos distintos (artigo 191, CPC), bem como na hipótese da Fazenda Pública e Ministério Público (artigo 188, CPC) e para a Defensoria Pública (Lei no.1060/50).
Os prazos recursais serão contados na forma do artigo 184, do CPC, ou seja, exclui-se o primeiro dia, conta-se sempre a partir de dia útil e termina-se a contagem também em dia útil, entretanto o termo inicial poderá ser o da leitura da sentença, se esta foi proferida em audiência (artigo 506, I, CPC), a intimação das partes (artigo 506, II, CPC), se esta não ocorreu em audiência ou ainda da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial (artigo 506, III, CPC).
Lembramos ainda que se durante o prazo recursal ocorrer o falecimento da parte ou do advogado, ou ocorrer motivo de força maior, que suspenda nos termos da legislação o processo, ocorrerá a restituição do prazo a parte recorrente, sempre após intimação para tanto (artigo 507, combinado com 182, 183 e 265, do Código de Processo Civil).
c). adequação (o recurso “certo”): é fundamental que a parte recorrente se utilize do recurso correto para cada situação, exigindo-se perícia do advogado para aplicar o ordenamento jurídico da forma correta. Assim, por exemplo, em havendo uma decisão interlocutória que negue um pedido de chamamento ao processo, sabe-se que o recurso adequado será o de agravo (artigo 522, CPC), desse modo, o advogado não pode utilizar o recurso de apelação, posto que inadequado à situação.
d). preparo: alguns recursos exigem que a parte recorrente recolha aos cofres públicos custas específicas para essa situação às quais a lei chama de “preparo” do recurso. O Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios e suas autarquias são isentos legalmente de preparo (artigo 511, §1º, CPC). Além do preparo há recursos que exigem também o recolhimento de um porte de remessa e retorno, que seria valor correspondente ao envio dos autos ao órgão julgador do recurso, bem como seu posterior retorno.
O preparo deve ser recolhido integralmente, entretanto se for recolhido a menor, o recorrente deve ser intimado a complementá-lo, circunstância em que se não o fizer em 5 (cinco) dias, será julgado DESERTO, ou seja, NÃO SERÁ RECEBIDO (artigo 511, §2º, CPC).
A DESERÇÃO do recurso é penalidade que deve desde logo ser aplicada pelo órgão jurisdicional a exercitar em primeiro plano o juízo de admissibilidade. Assim sendo na hipótese de apelação, em que há juízo de admissibilidade feito em primeira instância, o próprio juiz declarará o recurso deserto e com isso impedirá que os autos sejam remetidos ao Tribunal, salvo se a parte agravar dessa decisão, a fim de que o recurso suba ao Tribunal.
e). forma (regularidade e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito a recorrer): o respeito a forma prevista em lei é também requisito de admissibilidade do recurso na medida em que a legislação aplicável a exija. Assim, o recurso de apelação só possui a forma escrita, não sendo admissível sua interposição oral, ainda que a sentença assim o seja.
Neste tópico também analisamos a regularidade formal do recurso pela inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.
e-1). Fatos Impeditivos ou Extintivos do Direito de Recorrer:
a). desistência: ato através do qual o recorrente, após a interposição do recurso, manifesta-se no sentido de que não pretende o julgamento do recurso (artigo 501, CPC).
b). renúncia: ato através do qual antes de recorrer, a parte prejudicada, que teria em tese legitimidade para recorrer, manifesta o seu desinteresse em fazê-lo. Esse desinteresse pode ser manifestado expressa ou tacitamente.
b-1). Expressa: quando por petição a parte renúncia ao direito de recorrer. Se ambas renunciarem ao recurso, o que é comum em acordos, o trânsito em julgado ocorrerá antecipadamente.
b-2). Tácita: quando a parte pratica algum ato que logicamente está em oposição ao interesse de recorrer, dando causa a preclusão lógica. Exemplo: a parte ao tomar ciência da sentença que lhe foi desfavorável cumpre a ordem judicial sem ressalvas (artigo 503, parágrafo único, CPC).

RECURSO ADESIVO (ARTIGO 500, CPC):

É o instituto jurídico criado exclusivamente para as hipóteses de sucumbência recíproca, nos casos em que uma das apertes, tendo se conformado com a sentença, acredita ser esta também a conduta da parte contraria, mas é surpreendida por um recurso de seu adversário.
Para evitar tal situação o legislador facultou ao surpreendido a possibilidade do recurso adesivo.
a). Conceito: é o recurso interposto no prazo de resposta, quando a parte contrária recorreu, sendo por isso, denominado de adesivo, ficando subordinado ao recurso principal, assim considerado o da parte contrária.
b). Prazo (artigo 500, I, CPC): o prazo é aquele que a parte dispõe para responder ao recurso.
c). Admissibilidade: o recurso adesivo só é permitido para as hipóteses de apelação, embargos infringentes, recurso extraordinário e recurso especial (artigo 500, II, CPC).
c). Em reexame necessário: se a hipótese é exclusivamente de reexame necessário, não tendo havido recurso voluntário, não há espaço para a interposição de recurso adesivo, tendo em vista que este exige que a outra parte tenha manifestado o interesse de recorrer, o que não há no reexame necessário (artigo 475, CPC) que decorre da letra da lei e não da vontade do Poder Público.
d). Acessoriedade: consiste no fato de que se o recurso principal não for admitido ou se houver desistência deste, ou mesmo deserção, o recurso adesivo estará prejudicado, segundo o destino do principal (art.500, III, CPC).
e). Preparo: o recorrente adesivo pode efetuar o preparo a fim de evitar a deserção do recurso principal.
f). Julgamento: os dois recursos, principal e adesivo, serão julgados em conjunto, na mesma sessão de julgamento, havendo possibilidade de conceder provimento ao recurso principal e negar ao recurso adesivo, vice-versa, conceder provimento a ambos, ou ainda negar provimento a ambos, entendendo que a sentença em nada deva ser modificada.

PROCESSAMENTO DOS RECURSOS EM 2º GRAU:

Em segunda instância, a regra é a de que só o colegiado fará o julgamento do recurso, sendo necessário, no mínimo três magistrados para que seja proferida decisão.
Dentre esses três magistrados, um deles será designado como Relator do recurso e terá por função elaborar o relatório dos autos, assim como decidir questões urgentes, sendo também o primeiro a proferir o voto.
Por exceção o RELATOR PODERÁ JULGAR sozinho, quando (artigo 557, CPC):
A). Recurso seja manifestamente inadmissível: hipótese em que a parte recorrente não cumpriu os pressupostos de admissibilidade do recurso e por isso este não deve ser sequer recebido para exame. Exemplo: recurso para o qual não houve preparo ou recurso intempestivo.
B). Recurso manifestamente improcedente: hipótese em que o fundamento do recurso é evidentemente improcedente, tendo em vista o ordenamento jurídico em vigor. Exemplo: apelação em que o recorrente argumenta apenas não caber indenização por danos morais em face de pessoa jurídica.
C). Dar provimento imediato ao recurso para reformar ou anular a decisão recorrida se é contrária a Súmula ou jurisprudência dominante no STF ou outro Tribunal Superior.
Das decisões proferidas pelo Relator caberá RECURSO DE AGRAVO para o colegiado em 5 (cinco) dias, mas se o recurso for considerado procrastinatório o Tribunal condenará o recorrente em multa de 1%(um por cento) a 10% (dez por cento) do valor da causa, condicionado qualquer outro recurso ao pagamento desta.
Em qualquer caso, entendendo haver urgência, o Relator poderá atribuir-lhe efeito suspensivo, caso o recurso não o tenha por disposição legal (art.558, CPC).

DA APELAÇÃO

(artigo 513 a 521)
É o recurso cabível conta sentença, a fim de obter sua reforma total, parcial ou ainda sua anulação, conforme autoriza o artigo 505 combinado com o artigo 513, do Código de Processo Civil.
È indiferente se a sentença é terminativa (artigo 267, do CPC) ou definitiva (artigo 269, CPC), se é proferida em processo contencioso ou de jurisdição voluntária, se o processo é de conhecimento cautelar ou execução.
Na atual sistemática do processo civil brasileiro não existem mais as chamadas “causas de alçada”, ou seja, recursos condicionados ao valor da causa, atualmente, qualquer que seja este valor caberá apelação.

REQUISITOS DA PETIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO:

A apelação terá sempre a forma escrita, não existindo na legislação a previsão de interposição oral ou por quota nos autos, razão pela qual deve ser elaborada uma petição.
Esta petição deve conter, como requisitos mínimos:
I – nome e qualificação das partes
II – os fundamentos de fato e de direito;
III – pedido de nova decisão
PRAZO: é de 15 (quinze) dias, conforme determina o artigo 508, CPC. Este prazo vence em cartório, razão pela qual não será suficiente a existência de despacho do juiz, sendo fundamental que haja o protocolo em cartório naquele prazo.
DOCUMENTOS: em regra só se permite a juntada de documentos, se disserem respeito a questões de fato novas, não suscitadas pela parte em razão de força maior, conforme autoriza o artigo 517, CPC.
Esta regra também se excepciona na hipótese de terceiro recorrente, o qual poderá juntar documentos, posto que não teve oportunidade de fazê-lo anteriormente.
I). EFEITOS DA APELAÇÃO:
A) DEVOLUTIVO: aptidão de a apelação fazer com que o Tribunal reexamine todas e quaisquer matérias de fato e de direito, suscitadas em primeira instância pelas partes, desde que a parte recorrente suscite essa questão em recurso.
É o chamado princípio “tantum devolutum quantum apelatum”.
São consideradas como exceção a esses princípios os seguintes dispositivos legais:
O artigo 515 seu §1°.
Esclarece que dentro do âmbito da devolução, o Tribunal examinará livremente todas as questões de fato suscitadas e discutidas, ainda que o juiz não tenha se manifestado sobre elas na sentença (exemplo: em uma ação de indenização em que se pediu danos materiais e danos morais, se o juiz concluir que o fato lesivo não ocorreu, sequer apurará a natureza dos danos, mas em apelação o Tribunal poderá examinar tal questão por ter sido suscitada e discutida pelas partes, em primeira instância).
O artigo 515, em seu §2°: Determina que, se houve mais de um fundamento para a pretensão ou defesa, e o juiz não os examinou, todos os demais serão devolvidos ao Tribunal para reexame (exemplo: na inicial o autor requer a procedência de uma ação rescisória de contrato por nulidade de várias cláusulas, o juiz julga procedente com fundamento na nulidade de uma das cláusulas, o réu apela alegando a improcedência daquele fundamento, o Tribunal poderá examinar os demais, ainda que a outra parte não tenha recorrido).
A devolução também ocorrerá em relação a questões anteriores à sentença e não decididas por esta, embora discutidas nos autos.
O artigo 516:Refere-se a questões processuais, pois as questões de méritos não decididas ou sequer discutidas (como no caso da sentença “citra petita”), não poderão ser decididas pelo Tribunal para que não ocorra supressão de instância.
Nesse caso o que o Tribunal fará é invalidar a sentença, para que nova seja proferida, sem a omissão.
Atualmente, em virtude da Lei nº11.276/06 que reformou parcialmente o Código de Processo Civil, caso o Tribunal constate a existência de qualquer nulidade sanável, determinará em segunda instância a correção do ato processual, intimando as partes para tanto, e uma vez cumprida a diligência poderá prosseguir o julgamento do recurso. Se houve em primeira instância sentença terminativa, como por exemplo, uma sentença de carência de ação por ilegitimidade de parte, o Tribunal poderá não apenas anular a sentença equivocada, mas sucessivamente, assumir o julgamento do mérito da demanda, desde que:
a). a questão seja apenas de direito: ou seja não existem fatos a apurar, pois o Tribunal não discute fatos, não havendo possibilidade de audiência de instrução em segunda instância. Ex.: a demanda discute apenas a legalidade de uma cláusula contratual.
b). a lide deve estar em condições de imediato julgamento: ou seja, o contraditório já deve ter sido exercitado, estando o processo em sua fase final.
Quanto a novas questões de fato, o Tribunal somente poderá examiná-las e a respeito delas decidir, se o apelante provar que não as suscitou em primeira instância por motivo de força maior (artigo 517, CPC), já que quaisquer questões de fato devem se submeter ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Vedação da “reformatio in pejus”: princípio doutrinário recursal, segundo o qual, o Tribunal, quando só uma das partes apelou, está proibido de decidir de modo a piorar a situação do apelante. Exemplo: se fui condenada em uma ação de indenizar a pagar R$ 30.000,00, para o autor, e só eu apelei, o Tribunal não poderá reformar a sentença para aumentar a condenação, assim se entender que não procedem as razões do meu recurso, deverá apenas não provê-lo, deixando no mais inalterada a sentença.
B). SUSPENSIVO: em regra a apelação suspende os efeitos da sentença, impedindo o seu cumprimento.
Há exceções a essa regra, as quais estão dispostas no artigo 520, do CPC, ou seja, hipóteses em que será possível a execução provisória da sentença, mediante extração de “carta de sentença”, são elas:
I – homologar a divisão ou demarcação;
II – condenar à prestação de alimento;
III – decidir o processo cautelar;
IV – rejeitar liminarmente embargos à execução ou julga-los improcedentes;
V – julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.
VI – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.
O artigo 1184, do CPC, acrescenta ainda a esse rol, a hipótese de sentença que decreta a interdição, que uma vez registrada terá efeito imediato.
Em qualquer caso, ou seja, mesmo nas hipóteses descritas acima, poderá o relator do recurso, em entendendo necessário, e em caráter excepcional, determinar que a apelação seja recebida, também em efeito suspensivo (artigo 558, parágrafo único, CPC).
II). PROCEDIMENTO DA APELAÇÃO
PRAZO: conforme já ressaltamos em outras oportunidades, o prazo para apelação é de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da sentença
PETIÇÃO DA APELAÇÃO = RAZÕES DA APELAÇÃO
A petição da apelação é dirigida ao juízo “a quo”, ou seja o juiz de primeira instância que prolatou a sentença que se quer reformar ou anular, nela o apelante, devidamente qualificado, apresenta se recurso e requer o encaminhamento de suas “razões” ao juízo “ad quem”, ou seja, ao Tribunal que irá julgar a apelação.
Em sendo previsto preparo, o apelante também deve consignar que junta a sua petição as respectivas guias comprobatórias (artigo 511, “caput”, CPC). O legislador oportunizou ao recorrente a possibilidade de suprir deficiência de preparo, para a qual deverá ser intimado (artigo 511, §2°, CPC), ou ainda, na hipótese de apelação, caso alegue e prove justo impedimento para o preparo, o perdão da pena de deserção (artigo 519, CPC) e fixação de novo prazo para efetuar o preparo, decisão cuja legitimidade será reavaliada pelo Tribunal.
As “razões de apelação” são dirigidas ao Tribunal, onde devem constar obrigatoriamente, os fundamentos de fatos e de direito do recurso, bem como o pedido de nova decisão.
RECEBIMENTO DA APELAÇÃO (artigo 518. “caput”,CPC):
Ao receber a apelação e verificar a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso o juízo “a quo”, declara que a “a recebe”, consignando ainda os efeitos em que o faz, ou seja, se recebe a apelação em “ambos efeitos” (devolutivo e suspensivo), ou se apenas em seu devolutivo (nas exceções legais do artigo 520, CPC).
Entende-se que, se em seu despacho, o juiz omite os efeitos da apelação, é porque o recebeu em ambos, já que esta é a regra geral.
A última reforma processual autorizou o magistrado de primeira instância a não receber o recurso também nas hipóteses em que entenda que a sentença está fundamentada em Súmula do STJ ou do STF (artigo 518, §1º, CPC).
Caso o juiz de primeira instância entenda não estarem presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, não o receberá, negando-lhe seguimento, o que caracteriza decisão interlocutória, passível de agravo de instrumento.
Se ao contrário, entender presentes os requisitos de admissibilidade, no mesmo despacho em que recebe o recurso declarando os efeitos em que o faz, o juiz dará vistas ao apelado para apresentar suas “contra razões”, para as quais terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação.

CONTRA-RAZÕES

Igualmente a petição de contra-razões é dirigida ao juiz, onde se pode o reexame dos requisitos de admissibilidade, caso haja algum não preenchido pelo apelante, e também o encaminhamento de contra-razões ao Tribunal.
Nas “contra-razões”, o apelado apontando os fundamentos de fato e de direito, deve requerer ao Tribunal que mantenha a sentença impugnada pela outra parte.
Ou em sendo também sucumbente, poderá nesse prazo, apresentar recurso adesivo, que já estudamos anteriormente.

REEXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (artigo 518, §2º, CPC):Após o oferecimento das contra-razões ao juiz de primeira instância, com fundamento na resposta do recorrido, poderá reavaliar os requisitos de admissibilidade do recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, e entendendo não estarem presentes negará seguimento ao recurso, decisão interlocutória que será passível de agravo do instrumento.

ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL:Vindo aos autos as “contra-razões”, o juiz determinará que os autos sejam encaminhados ao Tribunal.
NO TRIBUNAL Chegando ao Tribunal os autos ser protocolados, verificando-se numeração de folhas e encaminhando-os à distribuição (artigo 547, CPC).
A distribuição será feita de conformidade com o Regimento Interno de cada Tribunal, entretanto esta deverá ser publicada, alternada e por sorteio (artigo 548, CPC), para que não haja o risco de haver “escolha” de relatores.
Na distribuição ficará determinado o magistrado que funcionará como Relator da Apelação no Tribunal.
Em 48 (quarenta e oito) horas os autos deverão estar nas mãos do Relator, que os estudará dando seu “visto” e remetendo-o de volta com o seu “relatório”, que é uma síntese do ocorrido nos autos, bem como dos pontos sobre os quais incide a apelação (artigo 549, CPC).
Um bom relatório é importante para que os demais membros da Turma ou Câmara vislumbrem claramente o campo de incidência do recurso, ou seja, o âmbito de sua devolução.
Recebendo os autos, a secretaria os encaminhará ao Revisor, que também os estudará, porá o seu “visto” e pedirá data de julgamento.
Em ações de procedimento sumário, nas de despejo e no caso de indeferimento liminar da inicial não haverá revisor, tendo em vista o princípio da celebridade e economia processual (artigo 551, §3°, CPC), bem como o prazo de julgamento será de 40 (quarenta) dias (artigo 550, CPC).
Após, os autos serão remetidos ao Presidente do Tribunal, da Câmara ou Turma (conforme Regimento Interno), e este designará data para a sessão de julgamento da apelação, que será publicada em pauta própria, junto ao diário oficial, observando-se que dentre a publicação e a sessão de julgamento deve haver o intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas (artigo 552, §1°, CPC), para que as partes em desejando, preparem-se pra sustentação oral.
Na data do julgamento, a turma julgadora da apelação será composta por três juízes: o relator, o revisor e um terceiro juiz (quem em alguns regimentos é chamado de vogal).
No horário designado, o relator exporá a causa e após, o presidente dará a palavra para o apelante e o apelado, pelo prazo de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de que sustentem as razões e contra-razões do recurso. Em havendo litisconsórcio, o prazo será contado em dobro (artigo 191, CPC), dividindo-se entre os advogados que desejarem fazer a sustentação oral.
A seguir, se procederá ao julgamento.
Se quaisquer dos magistrados não se sentirem habilitados a proferir de imediato o seu respectivo voto, poderão pedir vista dos autos, devendo devolvê-lo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o recebeu, e o julgamento prosseguirá na primeira sessão ordinária subseqüente à devolução, dispensada nova publicação de pauta (artigo 555, §2º, CPC com redação determinada pela Lei nº11.280/06).
Caso o magistrado não devolva os autos no prazo legal, nem solicite a prorrogação de prazo, o presidente do órgão julgador requisitará o processo e reabrirá o julgamento na sessão ordinária subseqüente, com publicação em pauta (artigo 555, §3º, CPC com redação determinada pela Lei nº11.280/06), tudo em nome da celeridade processual.
O julgamento apreciará as matérias na seguinte ordem:
a). agravos retidos: se existirem e se as partes requereram o seu exame na petição da apelação ou contra-razões;
b). questões preliminares;
c). o mérito da apelação.
Proferidos os votos pelo relator, revisor e pelo terceiro juiz, nessa ordem, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designado a redação do acórdão pelo relator, ou sendo este vencido, pelo primeiro magistrado que tenha prolatado o voto vencedor (artigo 556, CPC).
Atualmente, os votos, acórdãos e demais atos processuais podem ser registrados em arquivo eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico (artigo 556, parágrafo único, acrescentado pela Lei nº11.419/06).
A ementa do acórdão será publicada em 10 (dez) dias, no Diário Oficial (artigo 564, CPC).
É preciso lembrar que o artigo 557, do CPC, atribuiu ao Relator do recurso a possibilidade de NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO quando:
a) Manifestamente inadmissível: circunstância em que é clara a ausência de um dos requisitos de admissibilidade. Ex: apelação intempestiva.
b) Manifestadamente improcedente: quando pela própria petição do recurso for possível perceber que suas razões não são acolhíveis.
c) Recurso prejudicado: aquele que perdeu o objeto. Ex: ocorreu desistência do recurso, renuncia ao direito, etc.
d) Em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do tribunal, STF ou de Tribunais Superiores.
Em sentido oposto o legislador admitiu que o Relator dê provimento imediato ao recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do STF ou dos Tribunais Superiores (artigo 557, §1º-A, CPC).
Da decisão do Relator, caberá agravo ao órgão interno do Tribunal, competente para julgar o recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, e caso o Relator não se retrate o processo será apresentado em mesa para julgamento, se provido o agravo interno, o recurso terá seguimento normal (artigo 557, §1º, CPC).
Caso este agravo interno seja manifestamente inadmissível ou infundado, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor da causa corrigido, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (artigo 557, §2º, CPC).

DO AGRAVO


O agravo é o recurso cabível contra decisões interlocutórias, que são atos jurisdicionais que solucionam incidentes no curso do processo, sem extingui-lo.
O agravo pode ser processado sob duas formas:
a). RETIDO: quando a parte manifesta diretamente ao juiz de primeira instância o recurso, declarando seu desejo de que o mesmo permaneça nos autos, para que em havendo sentença que lhe seja desfavorável, o Tribunal, em apelação, preliminarmente conheça e julgue o agravo.
No agravo retido, o recorrente deverá requerer expressamente que o tribunal o examine, sob pena de não ser o mesmo conhecido em segunda instância sem essa formalidade (artigo 523,§1°,CPC), assim como quando apelar deve reiterar esse requerimento .
O agravo retido passou a ser a regra no processo civil, conforme se lê do artigo 522, “caput”, primeira parte, onde se verifica que apenas na hipótese de risco de lesão grave ou de difícil reparação ou ainda no que se refere ao recebimento da apelação, é que o recorrente pode manejá-lo de outra forma.
É evidente que a mudança legislativa (operada pela Lei nº11.287/05) foi determinada pela necessidade de desafogar os Tribunais, já bastante assoberbados.
Na hipótese do recorrente utilizar-se do agravo de instrumento, contrariando a regra processual, o Relator do recurso no Tribunal, o converterá em agravo retido e o remeterá ao juízo de primeira instância (artigo 527, II, CPC).
Nas decisões proferidas em audiência de instrução e julgamento, mesmo antes da reforma processual, o agravo é sempre interposto na forma retida, sendo indiferente o teor da decisão (artigo523, §4°, CPC).
A petição do agravo retido deve conter os mesmos requisitos da petição de agravo de instrumento, conforme determina o artigo 524, do CPC, ou seja, exposições do fato e do direito, razoes do pedido e de reforma da decisão, nome e endereço completo dos advogados; tais requisitos só serão dispensados no agravo retido interposto em audiência, quando então o será feito oral e imediatamente, devendo constar do respectivo termo, de forma sucinta, bastando a apresentação das razões pelas quais se pede nova decisão (artigo 523, §3°, CPC).
Se antes de transcorrido o prazo para agravar for prolatada sentença, as matérias impugnáveis por via de agravo, poderão ser impugnadas em apelação, desde que não tenha ocorrido preclusão.
Recebendo o agravo retido o juiz mandará intimar o agravado para se manifestar em 10 dias, e vindo sua resposta, o juiz poderá se retratar ou não (art 523 §2°, CPC).
Devemos observar que a possibilidade de retratação do juiz no agravo é uma das exceções expressas à preclusão “pro iudicato”, consistente na impossibilidade do magistrado alterar suas próprias decisões (artigo 471, II, CPC).
b). DE INSTRUMENTO: é o agravo dirigido diretamente ao Tribunal, sendo denominado de “instrumento” o procedimento de autuação própria e independente em que constarão as razões e contra-razões do agravo, bem como cópias das peças necessárias para a compreensão e julgamento do recurso.
Como dito anteriormente, após a reforma processual que passou a vigorar a partir de 2006, o agravo de instrumento só poderá ser manejado em situações em que haja risco de lesão grave ou de difícil reparação, ou ainda, quando a decisão tratar de recebimento ou efeitos da apelação já interposta, pois neste caso não haverá mais espaço procedimental para o agravo retido.
O agravante deverá juntar OBRIGATORIAMENTE ao seu recurso, cópias dos seguintes documentos (artigo 525,I, CPC):
a) cópia da decisão agravada;
b) cópia da certidão de intimação da decisão agravada;
c) cópia das procurações dos advogados do agravante e do agravado;
d) comprovante de recolhimento do preparo, quando o Código de Organização Judiciária do Estado (COJE) exija preparo (art 525, §1°, CPC).
O agravante poderá juntar, sendo-lhe FACULTATIVO (artigo 525,II,CPC), quaisquer outras peças que entenda conveniente a sua pretensão.
Em regra, o agravo só terá efeito devolutivo, entretanto o agravante, alegando urgência e possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, poderá requerer ao relator do recurso que lhe conceda também efeito suspensivo (artigo 527,III, combinado com artigo 558, CPC), ou ainda conceder tutela antecipada (efeito ativo).
O relator do agravo é o único competente para deferir ou não o pedido de suspensão da decisão agravada, entretanto se entender prudente, poderá antes ouvir o juiz da primeira instância, até porque há a possibilidade de ser exercitado o juízo de retratação, e sendo concedido o efeito suspensivo, deverá imediatamente comunicá-lo para que tal decisão seja cumprida em primeira instância.
A petição do agravo de instrumento será dirigida ao Tribunal e em 3 (três) dias uma cópia da mesma deverá ser juntada aos autos de primeira instância, acompanhada da relação de documentos que a instruíram e do comprovante da interposição.
O descumprimento desta comunicação, se houver argüição e comprovação pelo agravado, importará na inadmissibilidade do agravo (artigo 526, parágrafo único, CPC).
Tal obrigação deve-se à possibilidade do juiz de primeira instância retratar-se.
Uma vez protocolado e distribuído no Tribunal o Relator se o receber e determinar seu processamento, obrigatoriamente mandará intimar o agravado para oferecer resposta em 10 (dez) dias e facultativamente, poderá requisitar informações do juiz de primeira instancia, em igual prazo (artigo 527, IV e V, CPC).
Como já vimos, o legislador inovou e determinou junto ao artigo 527,II a possibilidade de conversão do agravo de instrumento em agravo retido, por determinação do relator, caso este entenda não haver urgência no julgamento.
Em sentido oposto, caso tenha havido pedido de efeito suspensivo ao recurso ou antecipação de tutela (efeito ativo), o relator poderá decidir de plano, liminarmente, assim que receba o recurso (artigo 527, III, CPC).
O relator NEGARÁ SEGUIMENTO AO AGRAVO LIMINARMENTE (artigo 527, II, combinado com 557, ambos do CPC) quando:
a) Manifestamente inadmissível: circunstância em que é clara a ausência de um dos requisitos de admissibilidade. Ex: agravo intempestivo ou agravo interposto contra sentença, contra despacho, etc.
b) Manifestadamente improcedente: quando pela própria petição do agravado perceber que suas razoes não são acolhíveis.
Nas duas hipóteses acima o agravante poderá ser condenado a multa de 1% a 10% do valor da causa (art. 557, §2°, CPC)
c) Recurso prejudicado: aquele que perdeu o objeto. Ex: ocorreu desistência do recurso, renuncia ao direito, ou o juiz se retratou.
d) Em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do tribunal, STF ou de Tribunais Superiores.
Em sentido oposto o legislador admitiu que o Relator dê provimento imediato ao recurso quando a decisão recorrida é que estiver em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do STF ou dos Tribunais Superiores (artigo 557, §1º-A, CPC).
Da decisão do Relator, caberá agravo ao órgão interno do Tribunal, competente para julgar o recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, e caso o Relator não se retrate o processo será apresentado em mesa para julgamento, se provido o agravo interno, o recurso terá seguimento normal (artigo 557, §1º, CPC).
Caso este agravo interno seja manifestamente inadmissível ou infundado, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor da causa corrigido, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (artigo 557, §2º, CPC).
Não havendo negativa de seguimento ao agravo de instrumento, e vindo a resposta do agravado, e sendo o caso, as informações do juiz de primeira instância, deverá ser intimado o Ministério Público para no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se, caso trate-se de hipótese cuja intervenção do Parquet é obrigatória.
De qualquer modo, em no máximo 30 (trinta) dias, contados da intimação do agravado, deverá ser designada data para julgamento (art 528, CPC).
Sendo a hipótese de agravo de instrumento, transitado em julgado o acórdão que julgou o recurso, os autos serão devolvidos à primeira instância, bem como será ordenado ao juízo “a quo”, o cumprimento do que fora deliberado pelo Tribunal.

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
I – Noções Gerais
Discute-se no plano doutrinário o caráter recursal dos Embargos declaratórios e eminentes autores se colocam em correntes contrárias, uns em atitude formal, outros em postura mais flexível.
João Monteiro não via no instituto “própria ou rigorosamente” um recurso, isto porque por via deles só é lícito ao juiz declarar a sentença já proferida, “não podendo, portanto, modificar em ponto algum a mesma sentença”.
Para Afonso Fraga, os embargos são um procedimento sui generis de hermenêutica ou de lógica judiciária, para se chegar a verdadeira inteligência da sentença obscura ou anfibológica, a fim de torná-la clara e de fácil execução.
Lopes da Costa não vê nem no recurso ex officio nem nos embargos de declaração recurso em sentido técnico, pois o primeiro não é interposto pela parte, não tem prazo, não passando a sentença, desta forma, em julgando, qualquer que seja o tempo decorrido e pelos embargos declaratórios “não se procura a reparação do erro ou da injustiça da sentença”. Não são seles propriamente recursos, “se não o único meio de, logicamente, desbravar a execução de dificuldades futuramente prováveis”.
No magistério de Machado Guimarães, deve-se distinguir, na sentença judicial, como em qualquer exteriorização do pensamento, um “conceito”, que é aquilo que o juiz concebeu da frmula que é a expressão material desse conceito.
“Destinando-se a reformar, ou a corrigir apenas a fórmula da sentença, ou do acórdão, e não o seu conceito, não se pode dizer que os embargos de declaração sejam um recurso. Seu escopo é somente aperfeiçoar a forma através da qual a vontade do juiz se exteriorizou, mas a decisão permanente imutável ao seu conteúdo”.
Em sentido contrário, processualistas não menos ilustres:
Paula Batista deu aos embargos de declaração à sentença um conceito singelo: “Estes embargos consistem simplesmente em a parte expor, em seu requerimento, os pontos em que acha a sentença obscura, contraditória ou omissa, pedindo que seja explicada ou que se expresse o ponto omitido”.
Trata-se de procedimento recursal, porque existe, nos embargos de declaração, “pedido de reparação de gravame”, resultado de obscuridade, ou contradição bem como de omissão (artigo 535, n. I e II).
Não houvesse tal gravame e interesse inexistiria, igualmente, para ser pedido e reexame do acórdão. “Cuida-se, no caso, de gravame especial e que sob quatro modalidades se configura: obscuridade, contradição e omissa” (Frederico Marques, Manual, III, n. 632).
Seabra Fagundes disse sobre o tema, o seguinte: “Não obstante as objeções que alguns dos nossos mais notáveis processualistas opõem à sua conceituação como recurso, parece-nos que, tomada esta expressão em sentido lato, os embargos declaratórios assim se podem capitular” (Recursos, n. 491).
II - Extensão dos embargos declaratórios.
O artigo 535, do CPC, trata de embargos de declaração contra acórdão e sentença.
No STF eles estão estabelecidos nos arts. 337 a 339 do Regimento Interno.
Essa matéria também está prevista nos arts. 382, 619 e 620 do CPP e da CLT constam apenas para as decisões do TST (art 702, II, “e”, e § 2°, “d”, da CLT).
A pergunta que se faz é se os embargos declaratórios podem ou não ser interposto (ou opostos) contra decisões interlocutórias ou contra despacho de mero expediente.
A questão interessa para a vida forense, mas há previsão no Código de Processo Civil no sentido de que os embargos declaratórios cabem em caso de sentença ou de acórdão e, assim, em uma interpretação literal, a contrario sensu, não caberiam contra decisões interlocutórias ou despachos de mero expediente, aliás, em relação a estes é preciso lembrar que o artigo 504 alerta que “dos despachos de mero expediente não cabe recurso”.
Para aqueles que entendem não serem os embargos declaratórios um recurso, em seu sentido técnico, não há qualquer óbice legal para seu livre exercício, inclusive nas decisões interlocutórias e nos despachos de mero expediente.
Todavia, não podem assim concluir, validamente, em relação aos que incluem os embargos declaratórios como recurso propriamente dito, sem tecer algumas considerações a respeito.
Decisão interlocutória é ato judicial que pode causar gravame à parte, sem por fim ao processo, pois nestes casos haveria sentença.
O sempre citado Pontes de Miranda sustenta (Comentários ao Código de Processo Civil. 1a. ed.,t. VII/400 e 4001, Rio Forense,1975 ) que “qualquer decisão judicial, seja interlocutória ou sentença, é suscetível de embargos declaratórios”.
Na jurisprudência existem algumas decisões no sentido afirmativo quanto ao cabimento de embargo declaratório também contra decisões interlocutórias, conforme segue.
“... a letra dos arts. 464 e 465 do CPC, em interpretação mais liberal conduz à abrangência das decisões interlocutórias, porque é inconcebível que fique sem remédio a obscuridade, a contradição ou a omissão existente no pronunciamento interlocutório” (RT 561/137).
Pontes de Miranda é o maior defensor da admissibilidade dos embargos de declaração em face a despachos e decisões interlocutórias no sentido técnico, sua posição permite que o juiz não se atenha rigorosamente à letra da lei, não ficando jungido à interpretação meramente gramatical, literal ou sintática da norma, mas passando para uma interpretação mais liberal e, principalmente, atenta à finalidade do processo (interpretação teleológica), por meio de seus diversos elementos (ratio legis, sistemático, histórico etc.)
Vejamos o caso do juiz ao sanear o feito, deferindo, genericamente, as provas que foram requeridas, dentre as quais se encontra a pericial, mas não nomeia, desde logo, o perito, nem dá oportunidade às partes de indicarem seus assistentes técnicos e formularem quesitos, designando audiência de instrução e julgamento.
Acontece que a prova pericial, em regra, deve ser realizada antes da testemunhal.
Essa omissão do juiz causa dúvida às partes, no sentido de saber se também deferiu ou não a prova pericial. E, se a deferiu, por que a postergou para outra oportunidade?
A situação enseja, a nosso ver, interposição (ou oposição) de embargos declaratórios, pois, esclarecendo o juiz que deferiu ou indeferiu a prova pericial, tal decisão será, então, agravável.
E se o juiz esclarecer que deferiu a prova pericial mas a postergou para outra oportunidade, quando a parte entender devida e necessária desde logo em virtude da natureza da ação, este ato judicial, então, poderá ser atacado até mesmo por meio de correição parcial, por constituir inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo.
Além do mais, é sempre possível que, com a declaração dos embargos nenhum outro recurso seja exercitado, porque a parte se deu por satisfeita como os esclarecimentos prestados pelo juiz, e, assim estará atendido o princípio da celeridade processual, tão almejado por todos quantos militam com seriedade nos meios forenses.
III – Prazo para interposição.
Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determina o artigo 536, do Código de Processo Civil, sendo indiferente qual seja o ato atacado, ou seja, tanto em primeira instância como em segunda, o prazo é de cinco dias
IV – Admissibilidade:
São três as hipóteses de admissibilidade dos embargos de declaração, resultantes dos dois incisos do artigo 535, do CPC: obscuridade, contradição e omissão:
a) Obscuridade: quando o texto é ambíguo e de entendimento impossível, ante os termos e enunciados que contém.
b) Contradição: se configura quando inconciliáveis entre si, no todo ou em parte, proposição ou segmento do acórdão ou sentença. Exemplo: a motivação é toda voltada para a improcedência do pedido e o dispositivo conclui pela procedência.
c) Omissão: quando a sentença ou acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão concernente ao litígio, que deveria ser decidida.
V- Interrupção do prazo de outros recursos:
Suspensão e interrupção têm em comum a eficácia de impedir o curso dos prazos, detendo-os provisoriamente para que voltem a fluir depois, quando cessaria a causa que os detivera.
A diferença é que o prazo interrompido volta a fluir como se antes não tivesse começado, ou seja, sem reduzir o tempo passado anteriormente; enquanto que o prazo suspenso, quando retoma seu curso, já se considera desfalcado dos dias passados antes do impedimento.
Na hipótese de interposição dos embargos de declaração ocorrerá a INTERRUPÇÃO do prazo, que principiará do zero a partir do momento em que a parte tomar ciência do julgamento deste.
O mesmo artigo 538, procurando dirimir dúvida que também pairava na jurisprudência anteriormente, esclarece que a interrupção causada pela oposição dos embargos de declaração beneficia ambas as partes e não só aquela que os haja oposto.
O prazo interrompido pela oposição dos embargos permanece assim até que julgados estes e, quando intimadas as partes, para todas volta ele a fluir como se jamais tivesse fluído antes da interrupção.
VI - Procedimento
O pouco que dispõe o Código de Processo Civil a respeito do procedimento dos embargos de declaração é que eles serão deduzidos em petição fundamentada em alguma das hipóteses de admissibilidade anteriormente tratadas, sendo endereçada ao juiz ou relator, devendo ser julgados, pelo juiz, no prazo (lembre-se impróprio) de cinco dias ou, quando pelo relator, mediante voto a ser proferido na sessão subseqüente (art. 537).
O Código não previu o exercício do contraditório nos embargos de declaração.
Tradicionalmente eles são processados sem oportunidade de resposta pelo embargado, até porque se consideram, pela lei e pela doutrina como mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem a possibilidade de alteração de conteúdo, ou seja, só seriam recebidos para dirimir obscuridade, contradições ou lacunas, não podendo, em tese, causar prejuízo à parte contrária.
Mas a realidade não é bem assim.
Primeiro porque é sempre muito difícil dizer se uma simples retificação na fórmula do julgado não viria a afetar a idéia inicial, acabando por impor ao embargado uma decisão menos favorável do que antes, ou mais desfavorável.
Ademais, na hipótese de omissão sobre ponto relevante do pedido, é sempre possível que o exame da questão altere o rumo do julgamento tornando sucumbente aquele que anteriormente era vencedor. Exemplo: quando o juiz deixou de se manifestar sobre a prescrição da ação e esta de fato houvera ocorrido.
Nessa hipótese é notório que os embargos de declaração desbordam de sua configuração clássica e assumem a condição de verdadeiro recurso, excepcionalmente aceito com o objetivo de suprimir as omissões da sentença ou acórdão.
A modificação do julgado, em casos assim, é absolutamente ilegítima quando feita sem que a parte embargada tenha exercitado o direito ao contraditório nos Embargos.
Ainda que nada diga a lei a respeito, a observância do contraditório nesses casos é de rigor constitucional e viola a garantia de contraditório o julgamento feito sem oportunidade para a resposta do embargado.

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